Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Apelação Cível: AC 70075189878 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM O JULGAMENTO DO RESP 1.114.606/PR NO REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. TAXA DE ADMINISTRA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075189878 RS

DDP Nº 70075189878 (Nº CNJ: 0283102-33.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. ABUSIVIDADE NAO DEMONSTRADA. Entendimento consolidado na jurisprudência

Pg. 585. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/10/2017

administração em valor que exceda o limite legal previsto no art. 42 do Dec. 70.951 /72, de logo está caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, indicando como questão

Inteiro Teor. : 1198820118260417 SP 0000119-88.2011.8.26.0417

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000778484 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000119-88.2011.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista,

Pg. 7129. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2017

devida pelo consorciado, comporta a correspondente redução para 12% (doze por cento), em consonância com a legislação em referência, uma vez que o objeto do pacto não ultrapassa o valor de 50

Pg. 4836. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2017

CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DADA A NÃO COMPROVAÇÃO DE SOCORRO A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO GRUPO. I - Não há que se falar em julgamento extra petita

Pg. 4837. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2017

REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM ATÉ 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO, COM JUROS E

Pg. 4857. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2017

CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DADA A NÃO COMPROVAÇÃO DE SOCORRO A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO GRUPO. I - Não há que se falar em julgamento extra petita

Pg. 4858. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2017

REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM ATÉ 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO, COM JUROS E

Inteiro Teor. : 10168523920158260008 SP 1016852-39.2015.8.26.0008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000789556 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016852-39.2015.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é

×