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29 de maio de 2017
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Pg. 9735. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

. 42 do Decreto 70.951 /72. 5. Na devolução das quantias ao consumidor deverá incidir os juros de mora a contar... celebrados até 05.02.2009, nos termos do REsp 1.119.300/RS, julgado com base no artigo 543-C do CPC /73 (STJ. REsp .... CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.795 /08. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO....

Pg. 9739. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

do Decreto 70.951/72. 5. Na devolução das quantias ao consumidor deverá incidir os juros de mora a contar da citação... celebrados até 05.02.2009, nos termos do REsp 1.119.300/RS, julgado com base no artigo 543-C do CPC/73 (STJ. REsp ...%, conforme o caso em concreto, é nula de pleno direito, por ofensa ao dis...

Pg. 10353. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, por ofensa ao disposto no inciso VI do art. 51 do CDC c/c art. 42 do Decreto 70.951/72. IV - Deve ser afastada...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

fixada no contrato no percentual de 14%, superando o limite previsto no art. 42, §1º, do Decreto 70.951/72, que é de 5... em dobro (R$ 4.716,54), pois ao caso se aplica a norma de ordem pública prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC... que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei...

Pg. 1237. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR DO BEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO 70.951?72. SUPOSTA..., porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular 2.386?93 e artigo 12, §3º... da taxa de administração. 3. Registre-se que a norma de regência (artig...

Pg. 7375. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

. A partir de uma interpretação analógica ao disposto no art. 42, do Decreto 70.951/72, a taxa de administração deve ser... fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN...Pg. 7375. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

Pg. 6062. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

. A partir de uma interpretação analógica ao disposto no art. 42 , do Decreto 70.951 /72, a taxa de administração deve... para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei 8.177 /91 e da Circular 2.766/97...Pg. 6062. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 68230820148140301 BELÉM

aos consórcios o disposto no art. 42 e § 1º do Decreto 70.951/72.        Quanto aos danos morais alega ser indispensável...Inteiro Teor. Apelação: APL 68230820148140301 BELÉM   Processo 0006823-08.2014.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma... tramitava pelo Juízo Federal, mas não o fez, quedou-se inerte, sendo, pois, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098391820158260451 SP 1009839-18.2015.8.26.0451

estabelecido no art. 42 do Decreto 70.951 /72. Destarte, requer que o réu seja condenado a pagar ao autor R$5.737,14... vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação por sorteio, ocorrida em fevereiro/2009 art. 24 da Lei ..., além do dobro do valor cobrado a título de taxa de administração, nos te...

Pg. 4772. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS . TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR DO BEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO Nº 70.951/72. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NÃO

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