Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.
§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.
§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Recurso - TJMG - Ação Consórcio - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Consorcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consorcio e Titoneli Veiculos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BICAS/MG. Ref. processo n. . CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA , inscrita no…

Petição - TJPE - Ação Consórcio - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Unilance Administradora de Consórcios

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 3° Juizado Especial Civel da Comarca de Olinda - Pernambuco. Autos n. UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado,…

Recurso - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial - de Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SÃO PAULO , brasileiro, empresário, portador do RG e do CPF , e, FABRÍCIA MARTINS SANT ’ANNA XAVIER ZABROCKIS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 101XXXX-97.2019.8.11.0003 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 101XXXX-97.2019.8.11.0003 POLO ATIVO OSVALDO LIONEL DOS SANTOS POLO PASSIVO EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A/S) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR | 14176-A/MT SIMONIA…

Petição - TJES - Ação Consórcio - Recurso Inominado Cível - de Reserva Administradora de Consorcio

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES. Ref. Proc. N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe (Ação Declaratória de nulidade de…

Contestação - TJSP - Ação Consórcio - Procedimento Comum Cível - contra Administradora de Consórcio Nacional Valor (Regional WAY

C.A. ADVOCACIA CEP: - TELEFAX - CEL - E-MAIL: AO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP PROCESSO N° CONTESTAÇÃO COM ÁUDIO (Link do Google Drive) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL…

Contrarrazões - TJSP - Ação Consórcio - Apelação Cível - contra Remaza Administradora de Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VALINHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO autos n°…

Contestação - TJSP - Ação Consórcio - Procedimento Comum Cível - contra Administradora de Consórcio Nacional Valor (Regional WAY

C.A. ADVOCACIA CEP: - TELEFAX - CEL - E-MAIL: AO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP PROCESSO N° CONTESTAÇÃO COM ÁUDIO (Link do Google Drive) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL…

Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de RJO Cursos e Treinamentos contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME / SP. RJO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 07.646.643/0001-56,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1377878 PR 2013/0100596-1

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1377878 - PR (2013/0100596-1) DECISAO Trata-se de agravo regimental (fls. 732-738 e-STJ) interposto por OSMAR MESSIAS DA SILVA em face da decisão de fls. 727-729 e-STJ, …

Termo ou Assunto relacionado