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27 de fevereiro de 2017
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Apelação: APL 15499282 PR 1549928-2 (Acórdão)

do Decreto 70.951/72, impende a redução da taxa de administração para 10% sobre as cotas pagas. Cláusula penal. Afastada... de cada desembolso. Juros de mora incidem a partir da citação (art. 219, caput, do CPC).Nos termos do artigo 42..., de ofício, o processo, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 865.562 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do STF

. PARÂMETROS LEGAIS. ARTIGO 42 DO DECRETO 70.951/72 QUE REGULAMENTA A LEI 5.768/71. (…) Nas razões recursais... DE CONSÓRCIOS LTDA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão.... APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO TERCEIRO, CPC. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO E DE...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

LEGAIS. ARTIGO 42 DO DECRETO 70.951 /72 QUE REGULAMENTA A LEI 5.768 /71. (…) Nas razões recursais, a recorrente...Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017 decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento... art. 543-B do Código de Processo Civil . 2. Agravo regimental não conhecido” (RE...

Andamento do Processo n. 150606-02.2016.8.09.0051 - Rescisao Contratual - 20/02/2017 do TJGO

DO ARTIGO 51 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A DO ARTIGO 42 , DO DECRETO N 70.951 /72, APLICAVEIS... ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES, CONDENANDO A REQUERIDA A RESTITUIR A AUTORA, NOS TERMOS DO QUE D ISPOE O ARTIGO 30, DA LEI N 11.795...$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 85 ...

Pg. 314. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

JURIDICA, A NORMA DO ARTIGO 51 , INCISO VI, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A DO ARTIGO 42, DO DECRETO N 70.951/72..., CELEBRADO ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES, CONDENANDO A REQUERIDA A RESTITUIR A AUTORA, NOS TERMOS DO QUE D ISPOE O ARTIGO 30... QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO QUE DISPO...

Pg. 1081. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

DE BENS IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR DO BEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO ... 70.951?72. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. O acórdão guerreado não... pelo Tribunal a quo, porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artig...

Pg. 955. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2017

ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO 70.951?72. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... do regulamento anexo à Circular 2.386?93 e artigo 12, §3º, do regulamento anexo à Circular 2.766?97), ainda que conferindo às... ENTRE 10% E 19% EM PRESTÍGIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA (CF,...

Andamento do Processo n. 2015/0258031-9 - Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

do crédito. Diante disso, em que pese a disposição constante no art. 47, do Decreto n.º 70.951/72 não dispor acerca... superior a 10% cobrada por administradora de consórcio, devendo ser afastada a limitação prevista no art. 42 do Decreto n.º... de Justiça [...] 2 - O Decreto n.º 70.951/72 foi derrogado pelas circular...

Andamento do Processo n. 2016/0041381-3 - Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

o total de 23,5% (vinte e três e meio por cento) a título de taxa de administração. O Decreto n.º 70.951, de 09/08/1972... do consórcio. Todavia, a teor do disposto no Decreto n.º 70.951, de 09/08/1972, tendo em vista o valor do bem, a taxa... por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça [...] ...

Pg. 1521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

a limitação prevista no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72. É o relatório. Decido. A Segunda Seção desta Corte Especial...), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça [...] 2 - O Decreto n.º 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do ...

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