Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 5º A contribuição social será convertida em número de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, mediante a divisão de seu valor em cruzados pelo valor de uma OTN, vigente no mês de encerramento do período-base de sua apuração.
§ 1º A contribuição será paga em seis prestações mensais iguais e consecutivas, expressas em número de OTN, vencíveis no último dia útil de abril a setembro de cada exercício financeiro.

Página 202 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2013

manifestação, proceda a secretaria a transferência pelo sistema BACENJUD, do valor bloqueado, à disposição deste juízo, e expeça-se alvará de levantamento em favor do exeqüente. Sendo negativa a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 6882 PR 2001.70.03.006882-0

D.E. Publicado em 25/11/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2001.70.03.006882-0/PR RELATOR : Juiz Federal DÉCIO JOSÉ DA SILVA APELANTE : CHAPEPAR IND/ COM/ E IMP/ DE CHAPEUS LTDA/ ADVOGADO : Leandro C…

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D.E. Publicado em 25/11/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2001.70.03.006882-0/PR RELATOR : Juiz Federal DÉCIO JOSÉ DA SILVA APELANTE : CHAPEPAR IND/ COM/ E IMP/ DE CHAPEUS LTDA/ ADVOGADO : Leandro C…

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D.E. Publicado em 25/11/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2001.70.03.006882-0/PR RELATOR : Juiz Federal DÉCIO JOSÉ DA SILVA APELANTE : CHAPEPAR IND/ COM/ E IMP/ DE CHAPEUS LTDA/ ADVOGADO : Leandro C…

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D.E. Publicado em 25/11/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2001.70.03.006882-0/PR RELATOR : Juiz Federal DÉCIO JOSÉ DA SILVA APELANTE : CHAPEPAR IND/ COM/ E IMP/ DE CHAPEUS LTDA/ ADVOGADO : Leandro C…

Medida Provisória no 68, de 14 de junho de 1989.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Medida Provisória no 38, de 3 de fevereiro de 1989.

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730 , de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Lei no 7.738, de 9 de Março de 1989.

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730 , de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 1967 CE 90.05.04684-8

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI 7689 /88. EXIGENCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTA CORTE NA AMS 976-AL - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 4715 PE 91.05.06699-9

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 7689 /88. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI 7.856 /89 (MP 86 /89). LEGALIDADE. 1 - A MP 88 /89 PUBLICADA EM 22/09/89, QUE SE TRANSFORMOU NA LEI 7.856 /89, …

Termo ou Assunto relacionado