Artigo 5 da Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 5º A contribuição social será convertida em número de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, mediante a divisão de seu valor em cruzados pelo valor de uma OTN, vigente no mês de encerramento do período-base de sua apuração.
§ 1º A contribuição será paga em seis prestações mensais iguais e consecutivas, expressas em número de OTN, vencíveis no último dia útil de abril a setembro de cada exercício financeiro.
§ 2º No caso do art. 2º, § 1º, alínea b, a contribuição social deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente ao da incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades.
§ 3º Os valores da contribuição social e de cada parcela serão expressos em número de OTN até a segunda casa decimal quando resultarem fracionários, abandonando-se demais.
§ 4º Nenhuma parcela, exceto parcela única, será inferior ao valor de dez OTN.
§ 5º O valor em cruzados de cada parcela será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em número de OTN, pelo valor da OTN no mês de seu pagamento.

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° AUTOR: RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador…

Precedente jurisprudencial - Capítulo 11 - IRPJ e CSLL - Tributação de sociedades controladas e coligadas no exterior - Precedentes jurisprudenciais: v. 1 - Ed. 2013

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL REsp 1.222.719 – Rio Grande do Sul (2010/0216056-1). Relator: Min. Humberto Martins. Recorrente: F. X. K. Administração e Participações S.A. Advogado: J. J. M. e outros.

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Página 3483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2018

Não foram opostos embargos declaratórios. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 E 202 do CTN. Sustenta, em resumo, que: "é patente a violação ao artigo 2 , §5° da…

Andamento do Processo n. 5027085-88.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5027085-88.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DIAMANTEDISTRIBUIDORA DEPETROLEO LTDA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO MONTENEGRO DEALMEIDA FILHO -…

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Termo ou Assunto relacionado