Art. 5 da Lei 7689/88

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 5º A contribuição social será convertida em número de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, mediante a divisão de seu valor em cruzados pelo valor de uma OTN, vigente no mês de encerramento do período-base de sua apuração.
§ 1º A contribuição será paga em seis prestações mensais iguais e consecutivas, expressas em número de OTN, vencíveis no último dia útil de abril a setembro de cada exercício financeiro.
§ 2º No caso do art. 2º, § 1º, alínea b, a contribuição social deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente ao da incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades.
§ 3º Os valores da contribuição social e de cada parcela serão expressos em número de OTN até a segunda casa decimal quando resultarem fracionários, abandonando-se demais.
§ 4º Nenhuma parcela, exceto parcela única, será inferior ao valor de dez OTN.
§ 5º O valor em cruzados de cada parcela será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em número de OTN, pelo valor da OTN no mês de seu pagamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1011011 RJ 2016/0290745-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.011 - RJ (2016/0290745-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : TUBOLIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADOS : ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO - …

Andamento do Processo n. 2016/0290745-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

(3746) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.011 - RJ (2016/0290745-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : TUBOLIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADOS : ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO…

Página 3483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2018

Não foram opostos embargos declaratórios. A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 E 202 do CTN. Sustenta, em resumo, que: "é patente a violação ao artigo 2 , §5° da…

Andamento do Processo n. 5027085-88.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5027085-88.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DIAMANTEDISTRIBUIDORA DEPETROLEO LTDA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO MONTENEGRO DEALMEIDA FILHO -…

Página 48 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

Trata-se de cumprimento de sentença em obrigação de não fazer, ajuizada por MUNICÍPIO DE RANCHARIA em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF, objetivando, em caráter de tutela antecipada,…

Andamento do Processo n. 577606720134013400 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 577606720134013400 APELAÇÃO CÍVEL 0057760-67.2013.4.01.3400/DF Processo na Origem: 577606720134013400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : PETROZARA…

Página 2194 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Abril de 2017

Recebo os recursos de apelação, interpostos tempestivamente pelas partes autora e ré, no efeito devolutivo (art. 1.012, §1º, V, do CPC) quanto à parte da sentença que confirmou a antecipação de…

Andamento do Processo n. 004234151.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/03/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 004234151.2015.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0038148-75.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVANTE : PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE…

Página 1307 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Março de 2017

tributário legalmente constituído, salvo nas hipóteses acima citadas, o que não ocorreu no caso, tendo a parte agravante apenas ajuizado ação ordinária, sem oferecimento de nenhuma garantia.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4033 SC 2000.72.05.004033-4

Publicado no D.J.U. de 06/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2000.72.05.004033- 4/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : CASA WILLY SIEVERT S/A COML/ ADVOGADO : Julio…
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