Inciso VII do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.

Página 263 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

justificado" pode ensejar a apenação dos responsáveis com a multa capitulada no art. 58 , inciso VII , e § 1º, da Lei...-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA ACÓRDÃO 4025/2020 - TCU - Plenário Os …

Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2020

, inciso VII e § 1º, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de audiência prévia (art. 267, § 3º, do Regimento Interno); 9.9.2..., 11, 12, § 3º, 26, 28 e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, 157, 214, incis…

Página 456 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

deste Tribunal (art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992), para que a entidade: 9.2.1. cesse, imediatamente, os pagamentos decorrentes... art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 250, …

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2020

art. 35 da Lei 8.443/92; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM... art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, que prescinde de audiência prévia, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001610-54.2009.4.03.6115 SP

da Corte (artigo 58, VII, da Lei 8.443/1992: “reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal” ), afasta... incidência do artigo 58, II e VII da Lei 8.443/1992; (6) caso mantida a multa, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001610-54.2009.4.03.6115 SP

. Sobre a inexistência da infração prevista no artigo 58, VII, da Lei 8.443/1992, embora alegue o executado... no artigo 58, II, da Lei 8.443/1992  não prevê “erro escusável” como hipótese de …

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2020

6946/2014-TCU-1ª Câmara poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 , inciso VII , da Lei 8.443 /1992; 9.4... , e § 2 , 19 e 23 , inciso III , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, …

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2020

de aplicação de multa por reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal (art. 58 , inciso VII , da Lei 8.443 /1992... III , alínea c , e § 3º , 19 , 23 , inciso III , 26 , 28 , incis…

Página 627 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2020

por reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal (art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992), para que a entidade..., 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e no art. …

Página 275 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

resultar na aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992; 9.9. encaminhar cópia... ao Banco Central do Brasil, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art.…