Inciso VII do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

item 1.8, do Acórdão 9288/2012-TCU-2ª Câmara, bem como acerca do saneamento das irregularidades identificadas pelo Relatório de Auditoria 201601583 da CGU (peças 12 e 24), encaminhando a este…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.155/2019-7 - 30/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 915/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 006.155/2019-7. 1.1. Apenso: 020.772/2019-0. 2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento. 3. Responsáveis: Nilton José de Andrade…

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0914-13/21-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2021

. 28/10/2009 465,00 . 09/11/2009 465,00 . 07/12/2009 465,00 . 08/01/2010 465,00 . 05/02/2010 510,00 . 05/03/2010 510,00 . 12/04/2010 510,00 . 07/05/2010 510,00 . 08/06/2010 510,00 . 08/07/2010 510,00…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Sandoval José de Luna contra o Acórdão 7246/2017-TCU-2ª Câmara. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas…

Página 173 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2021

-TCU-2ª Câmara, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58 , inciso VII da Lei 8.443 /92; 9.6. encaminhar cópia... Evangelista Lobato a multa prevista no art. 58 , inciso IV c/c § 1º da Lei 8…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2021

, com fundamento no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, VII, do RI/TCU, multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze... da referida determinação ensejará a aplicação da multa prevista no art. 58

Página 263 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

justificado" pode ensejar a apenação dos responsáveis com a multa capitulada no art. 58 , inciso VII , e § 1º, da Lei...-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA ACÓRDÃO 4025/2020 - TCU - Plenário Os …

Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2020

, inciso VII e § 1º, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de audiência prévia (art. 267, § 3º, do Regimento Interno); 9.9.2..., 11, 12, § 3º, 26, 28 e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, 157, 214, incis…

Página 456 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

deste Tribunal (art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992), para que a entidade: 9.2.1. cesse, imediatamente, os pagamentos decorrentes... art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 250, …