: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDO : ESCOLA PEDACINHO DO CEU GUARA S/C LTDA ADVOGADO : AILTON SEBASTIAO DA SILVA E OUTRO(A) D E C I S Ã O Trata-se de recurso…
Inciso IV do Artigo 39 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO
Disposições Gerais
Art 39 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real através dos seguintes procedimentos:
IV - cômputo no lucro real, observado o disposto na Subseção IV desta Seção, do saldo da conta de que trata o item II, se credor.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 514245 RJ 2003/0047676-6
RECURSO ESPECIAL Nº 514.245 - RJ (2003/0047676-6) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI R.P/ACÓRDAO : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MÔNICA HLEBETZ PEGADO E OUTROS…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 0018234-05.2010.4.05.0000 CE 2011/0126326-8
, III e IV do Decreto-Lei 1.598/77. Alega a existência de omissão não suprida em sede de embargos declaratórios. Afirma... do Decreto-Lei 1.598/77. Alega a existência de omissão não suprida em sede …
Página 1375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2011
com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da…
Página 23 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Agosto de 2010
capazes de indicar nenhuma nulidade processual a importar em evidente prejuízo à defesa, como é fácil de se verificar do próprio conteúdo do julgado ora atacado. Considere-se, também nessa linha, o…
Página 23 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Agosto de 2010
capazes de indicar nenhuma nulidade processual a importar em evidente prejuízo à defesa, como é fácil de se verificar do próprio conteúdo do julgado ora atacado. Considere-se, também nessa linha, o…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 514245 RJ 2003/0047676-6
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PASSIVO A DESCOBERTO. INCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 802452 PR 2005/0202805-0
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO (LEI 7.799 /89, ART. 21 ). CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LEI 6.404 /76, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 514245 RJ 2003/0047676-6
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PASSIVO A DESCOBERTO. INCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO …