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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 7.070 de 20 de Dezembro de 1982

Art. 1, § 1 da Lei 7070/82

Lei nº 7.070 de 20 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.

§ 1º - O valor da pensão especial, reajustável a cada ano posterior à data da concessão segundo o índice de Variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, será calculado, em função dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, à razão, cada um, de metade do maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2019

em virtude de ser portador da Síndrome da Talidomida. A Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982, dispõe sobre a pensão.... 1 da Lei n 7.070, de 20 de dezembro de 1982). Nesse contexto, resta averiguar se o autor comprovou ser portador..., dispõe o artigo 1º da Lei 12.190/10: Art. 1 É concedida indenização por dano mor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1009620108260553 SP 0000100-96.2010.8.26.0553

especial de acordo com o art. 1º, §1º, da Lei 7.070/82 desde a data do requerimento administrativo, bem como de honorários... de benefício do INSS Pretensão ao recebimento da pensão prevista na Lei 7.070/82 Ajuizamento perante a Justiça Estadual... do requeridos no pagamento de pensão especial prevista na Lei ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 16388620134036113 SP

física (§1º do art. 1º da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982)". 3. Ao regulamentar a lei, o Decreto . 7.235/10..., contra a União. 2. A Lei Federal n.º 12.190/10: "Art. 1º. É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência... parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50006466020174047119 RS 5000646-60.2017.4.04.7119

da dependência resultante da deformidade física (§1º do art. 1º da Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982). O Decreto 7.235... da deformidade física, avaliados conforme o § 1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Art. 3º Fica... pelo art.1º da Lei 7.070/82 ao autor, desde a DER (28/05/2014), c...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 79036220124036106 SP

do art. 1º da Lei 7.070 , de 20 de dezembro de 1982)- O exame pericial demonstra que as deformidades congênitas do autor.... APELAÇÃO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA . LEI 12.190 /2010. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.... - A Lei n.º 12.190 /2010 dispõe que será concedida indenização por d...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42852420124036102 SP

1º do art. 1º da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982)". 3. Ao regulamentar a lei, o Decreto . 7.235/10 atribuiu..., contra a União. 2. A Lei Federal n.º 12.190/10: "Art. 1º. É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência... integrante do presente julgado. SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:2...

Inteiro Teor. 119527620124036000

da pensão especial dispõe o artigo 2º da Lei 7.070 /82: Art 2º - A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá... da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física ( § 1o do art. 1o da Lei no 7.070 , de 20... na Lei 7.070 /82, cujo teor assistencial difere da pretensão indenizatória. Com...

Inteiro Teor. 29921520154036134

. A Lei7.070, de 20 de dezembro de 1982, concede uma pensão alimentícia vitalícia, de natureza indenizatória, em função..., como quer fazer crer a apelante, diferenciação entre os critérios estabelecidos no art. 1º, §1º, da Lei 7.070/1982... dos autos, assim concluiu: "Senhores Desembargadores, a autora pleiteou a ...

Andamento do Processo n. 0108662-12.2016.4.02.5107 - Procedimento Ordinário - 19/12/2018 do TRF-2

física (§ 1º do art. 1º da Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982). (g.n) A mesma lei de 2010 também alterou o artigo 3º.... (...). 2. A Lei 7.070, de 20-12-1982, dispõe sobre a concessão do benefício de pensão especial ao portador da deficiência... gestacional. 3. (...) 4. Preenchidos os requisitos de que trata a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50027376820174047202 SC 5002737-68.2017.4.04.7202

indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1º do art. 1º da Lei 7.070, de 20... de dezembro de 1982). O Decreto 7.235/2010 regulamentou a Lei 12.190/2010, nos seguintes termos: Art. 1º... resultante da deformidade física, nos moldes do § 1º do art. 1º da Lei no 7.070, ...

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