Art. 3, inc. I da Lei 7689/88

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 3o A alíquota da contribuição é de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008).
I - quinze por cento, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização e as referidas nos incisos
I a XII do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 413, de 2008).

Andamento do Processo n. 1.836.455 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

inciso I do artigo 3º da Lei n. 7.689/88, tanto na redação atribuída pela Lei n. 11.727/2008, quanto no contexto da Lei n... E LEI 13.169, DE 2015, ARTIGO 1º. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS …

Página 4147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos termos do estabelecido no inciso I do artigo 3º da Lei n. 7.689/88, tanto na redação..., § 1º do art. 1º, LC 105/2001), fere o princípio da isonomia tributária, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50703205620154047100 RS 5070320-56.2015.4.04.7100

, conforme o regramento estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei 7.689/88, alterado pelas Medidas Provisórias 413/08... – CSLL, nos termos do art. 3º, I, da Lei 7.689, de 1988, em razão de …

Página 432 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2018

Provisória no 675, de 21 de maio de 2015, em relação à nova redação dada aos incisos I e III do art. 3o da Lei no 7.689, de 15... de 1 de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas referidas no …

Petição da Procuradoria - 10/12/2018 do TRF-2

, a respectiva norma, alterando o artigo 3º, I, da Lei 7.689/1988 elevou a alíquota da Contribuição Social.... 13.169/2015, tem a seguinte redação: Art. 1º A Lei 7.689, de 15 de dezembro de 198…

Página 2984 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

, posteriormente convertida na Lei . 13.169/2015. De fato, a respectiva norma, alterando o artigo 3º, I, da Lei 7.689... Lei 7.689/88 e suas posteriores alterações. Alegam que vinham …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50626498820154047000 PR 5062649-88.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5062649-88.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: J MALUCELLI SEGURADORA S A…

Página 227 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2018

2. Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros…

Andamento do Processo n. 0015145-51.2016.403.6100 - 06/12/2017 do TRF-3

0015145-51.2016.403.6100 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL X ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. X BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS X MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. X MAPFRE VIDA S/A X MAPFRE…

Página 181 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2017

0015145-51.2016.403.6100 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL X ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. X BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS X MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. X MAPFRE VIDA S/A X MAPFRE…
Termo/Assunto relacionado