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18 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 7.070 de 20 de Dezembro de 1982

Art. 1 da Lei 7070/82

Lei nº 7.070 de 20 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.

§ 1º - O valor da pensão especial, reajustável a cada ano posterior à data da concessão segundo o índice de Variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, será calculado, em função dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, à razão, cada um, de metade do maior salário mínimo vigente no País.

§ 2º - Quanto à natureza, a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, atribuindo-se a cada uma 1 (um) ou 2 (dois) pontos, respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total.

Andamento do Processo n. 7005851-76.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum - 11/06/2019 do TJRO

inferir pela capacidade de deambulação, para higiene pessoal e para a própria alimentação (Lei 7.070/1982, art. 1º, § 2º). 5... sem grifos. ASSISTÊNCIASOCIAL.BENEFÍCIOASSISTENCIALDEPRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/93. MENOR PORTADOR... auferida ser superior ao limite estabelecido no art. 20, § 3º, da Le...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/06/2019

e para a própria alimentação (Lei 7.070/1982, art. 1º, § 2º). 5. O laudo pericial diagnostica doença de Chagas (CID10: B....BENEFÍCIOASSISTENCIALDEPRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/93. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR PER CAPTA SUPERIOR... e Lei n 8.742/93, art. 20 - LOAS)é devido à pessoa c...

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2019

em virtude de ser portador da Síndrome da Talidomida. A Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982, dispõe sobre a pensão.... 1 da Lei n 7.070, de 20 de dezembro de 1982). Nesse contexto, resta averiguar se o autor comprovou ser portador..., dispõe o artigo 1º da Lei 12.190/10: Art. 1 É concedida indenização por dano mor...

Pg. 861. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2019

capacidade de deambulação, para higiene pessoal e para a própria alimentação (Lei 7.070/1982, art. 1º, § 2º). 4. O laudo... pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS 8.742/1993, nos artigos 20 a 21-A e consiste na garantia de um salário... de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.ºdo art ....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4917720124036107 SP

INSS (art.1º e § 2º da Lei n.7.070/82). No caso em tela, em 26.09.2014 foi realizada perícia por profissional.... Assim, concluo assistir razão à parte autora, devendo ser concedido o benefício previsto pelo art. 1º da Lei 7.070/82... 2 Vr ARACATUBA/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSAO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. LEI 7.070/8...

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011382-50.2009.4.03.6112/SP 2009.61.12.011382-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : ZILDA DE

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Andamento do Processo n. 0000491-77.2012.4.03.6107 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3

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