Inciso IV do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;

Andamento do Processo Administrativo n. 004.780/2018-3 - Acórdão n. 1651/2021 / Representação - 23/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1651/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, incisos III e V, do Regimento…

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

robusto de evidências de que a consultora da OEI disponibilizada ao FNDE, Linda Rosa da Silva Mendes, no período de 2015 a 2016, efetivamente foi beneficiada com pagamentos por serviços não…

Página 479 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

Alves (CPF 798.174.679-53); M3 Marketing e Comunicação Ltda (CNPJ 04.294.618/0001-62); Maria da Glória Borges da Silva (CPF 788.431.381-20); Marilene Mendes da Silva (CPF 370.509.406-82); Natalino…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries…

Andamento do Processo Administrativo n. 033.366/2019-5 - Acórdão n. 8911/2021 / Tomada de Contas Especial - 13/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 8911/2021 - TCU - 2ª Câmara Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de…

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

1.8.2. promover o envio de ciência ao Ibama, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas a atentar para o cumprimento das recomendações formuladas pelo controle interno diante das…

Contestação - Ação Horas Extras contra Companhia Docas Estado são Paulo-Codesp

Poder Judiciário Justiça Trabalho Tribunal Regional Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras contra Companhia Docas Estado são Paulo-Codesp

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Especial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/02/2014 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo Administrativo n. 017.011/2020-5 - Acórdão n. 8457/2021 - 06/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 8457/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 017.011/2020-5. 2. Grupo I - Classe III - Assunto: Monitoramento. 3. Interessados/Responsáveis: Adriana da Costa Pereira Aguiar (CPF…