Inciso IV do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;

Andamento do Processo Administrativo n. 030.900/2019-0 - Acórdão n. 1738/2022 / Monitoramento - 12/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1738/2022 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c…

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 1737/2022 - TCU - Plenário Considerando que se trata de monitoramento das medidas determinadas pelo Acórdão 804/2019-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC…

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

. Data de Ocorrência Valor Original (em R$) . 5/8/2011 173.780,32 . 28/12/2011 1.427.714,92 9.3.2. débito em desfavor, apenas, da Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico,…

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3996/2022 - TCU - 2ª Câmara Considerando que o presente processo trata de pensão militar deferida…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX XXXXX/2018-1

Adoto como relatório a instrução de mérito elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos - Serur (peça 185) , que contou com a anuência do escalão gerencial da referida unidade instrutiva (peças 186…

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON): XXXXX XXXXX/2021-5

Reproduzo, com os ajustes de forma, a instrução de auditor da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) inserta à peça 24 dos presentes autos: "INTRODUÇAO Cuidam…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2018-2

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor da Sra. Maria Sílvia Muller de Oliveira e da Associação Serrana Ambientalista, em razão de irregularidades no…

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON): XXXXX XXXXX/2020-6

Acórdão 4395/2022-TCU-Primeira Câmara Trata-se do monitoramento das determinações do Acórdão 5500/2020-TCU-Primeira Câmara , subitens 1.8.1.1, 1.8.1.2 e 1.8.1.3, da relatoria do Ministro Walton …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX XXXXX/2020-5

Trata-se de representações formuladas pelas empresas Silcon Ambiental Ltda. e Stericycle Gestão Ambiental Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Pregão Presencial 165/2019, conduzido pelo…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2015-1

Adoto como Relatório, com pequenos ajustes de forma, o Parecer da lavra do representante do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU, Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, o qual bem resume a…