Inciso III do Artigo 39 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO
Disposições Gerais
Art 39 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real através dos seguintes procedimentos:
III - dedução, como encargo do exercício, do saldo da conta de que trata o item II, se devedor; ou

Página 77 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Abril de 2015

: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDO : ESCOLA PEDACINHO DO CEU GUARA S/C LTDA ADVOGADO : AILTON SEBASTIAO DA SILVA E OUTRO(A) D E C I S Ã O Trata-se de recurso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 514245 RJ 2003/0047676-6

RECURSO ESPECIAL Nº 514.245 - RJ (2003/0047676-6) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI R.P/ACÓRDAO : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MÔNICA HLEBETZ PEGADO E OUTROS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 0018234-05.2010.4.05.0000 CE 2011/0126326-8

, III e IV do Decreto-Lei 1.598/77. Alega a existência de omissão não suprida em sede de embargos declaratórios. Afirma... do Decreto-Lei 1.598/77. Alega a existência de omissão não suprida em sede …

Página 1375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2011

com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da…

Página 23 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Agosto de 2010

capazes de indicar nenhuma nulidade processual a importar em evidente prejuízo à defesa, como é fácil de se verificar do próprio conteúdo do julgado ora atacado. Considere-se, também nessa linha, o…

Página 23 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Agosto de 2010

capazes de indicar nenhuma nulidade processual a importar em evidente prejuízo à defesa, como é fácil de se verificar do próprio conteúdo do julgado ora atacado. Considere-se, também nessa linha, o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 514245 RJ 2003/0047676-6

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PASSIVO A DESCOBERTO. INCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 514245 RJ 2003/0047676-6

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PASSIVO A DESCOBERTO. INCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO …

Termo ou Assunto relacionado