Artigo 3 da Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 3o A alíquota da contribuição é de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008).
Art. 3o A alíquota da contribuição é de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)
I - quinze por cento, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização e as referidas nos incisos
I a XII do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 413, de 2008)
I – 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Revogado)
(Produção de efeitos)
(Revogado)
I - 20% (vinte por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e (Redação dada pela Medida provisória nº 675, de 2015)
(Revogado)
I - 20% (vinte por cento), no período compreendido entre 1o de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1o de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; (Redação dada pela Lei nº 13.169, de 2015) (Produção de efeito) (Vide ADIN 5485)
(Revogado)
(Vide ADIN 5485)
I - vinte por cento até o dia 31 de dezembro de 2021 e quinze por cento a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II ao VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência
(Revogado)
I - 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos)
II - nove por cento, no caso das demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 413, de 2008).
(Revogado)
II – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Revogado)
(Produção de efeitos)
(Revogado)
II - 17% (dezessete por cento), no período compreendido entre 1o de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1o de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.169, de 2015 ) (Vide ADIN 5485)
II - vinte por cento até o dia 31 de dezembro de 2021 e quinze por cento a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos)
II- A - 25% (vinte e cinco por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos)
III - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 13.169, de 2015) (Produção de efeito) (Vide ADIN 5485)
(Revogado)
(Vide ADIN 5485)
III - vinte e cinco por cento até o dia 31 de dezembro de 2021 e vinte por cento a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência
(Revogado)
III - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 13.169, de 2015) (Produção de efeito) (Vide ADIN 5485)
IV - nove por cento, no caso das demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência
(Revogado)

Intimação - Apelação Cível - 5028600-27.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028600-27.2018.4.03.6100 POLO ATIVO SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A/S) GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO | 99113/SP EDUARDO SILVA LUSTOSA | 241716/SP PODER…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5012363-89.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012363-89.2020.4.03.6182 POLO ATIVO BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO | 182364/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5015663-59.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015663-59.2020.4.03.6182 POLO ATIVO BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO | 182364/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5028600-27.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028600-27.2018.4.03.6100 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO(A/S) GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO | 99113/SP EDUARDO SILVA LUSTOSA | 241716/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5016878-25.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5016878-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5016878-25.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016878-25.2020.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO SOFISA SA ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO | 182364/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1600190 SP 2016/0106119-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1600190 - SP (2016/0106119-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CREDIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., BANCO PECÚNIA S.A. E PECÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA. com …

Andamento do Processo n. 1600190 - Recurso Especial - 13/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1600190 - SP (2016/0106119-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CREDIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA RECORRENTE : BANCO PECÚNIA S/A RECORRENTE : PECÚNIA…

Página 2954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

De acordo com a dicção da peça recursal, os depósitos realizados pelas agravantes referem-se às alíquotas aplicáveis no ano-base de 1989 (fl.08). A majoração da alíquota prevista na Lei n° 7.856/89,…

Página 2955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

4. Posteriormente, para o exercício de 1990 (ano-base de 1989), foi publicada a Lei nº 7.856/89 que, em seu artigo 2º, foi expressa ao determinar que “a partir de 1989", a alíquota para as empresas…

Termo ou Assunto relacionado