Inciso II do Artigo 39 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO
Disposições Gerais
Art 39 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real através dos seguintes procedimentos:
II - registro, em conta especial, das contra partidas dos ajustes de correção monetária de que trata o item I;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 0018234-05.2010.4.05.0000 CE 2011/0126326-8

do Decreto-Lei 1.598/77. Alega a existência de omissão não suprida em sede de embargos declaratórios. Afirma a possibilidade..., III e IV do Decreto-Lei 1.598/77. Alega a existência de omissão não …

Página 1375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2011

com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da…

Página 23 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Agosto de 2010

capazes de indicar nenhuma nulidade processual a importar em evidente prejuízo à defesa, como é fácil de se verificar do próprio conteúdo do julgado ora atacado. Considere-se, também nessa linha, o…

Página 23 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Agosto de 2010

capazes de indicar nenhuma nulidade processual a importar em evidente prejuízo à defesa, como é fácil de se verificar do próprio conteúdo do julgado ora atacado. Considere-se, também nessa linha, o…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 310137 RN 2002.05.00.030633-1

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . EXERCÍCIO 1980 A 1988. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO. LUCRO INFLACIONÁRIO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0030633-47.2002.4.05.0000 RN 0030633-47.2002.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . EXERCÍCIO 1980 A 1988. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO. LUCRO INFLACIONÁRIO. …

Termo ou Assunto relacionado