Alínea "b" do Inciso I do Artigo 39 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO
Disposições Gerais
Art 39 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real através dos seguintes procedimentos:
I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial:
b) do patrimônio líquido;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1396409 SP 2013/0251677-4

. 5.764/71, art. 24, § 3º, e Decreto-Lei n. 1.598/77, art. 39, I, b). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo.... 1.598/77, art. 39, I, b). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo …

Página 5692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o…

Página 1065 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

Código Tributário Nacional, in verbis:Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...)II - da data emque se tornar definitiva…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005707-61.2013.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005707-61.2013.4.03.6114/SP 2013.61.14.005707-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : COOPERATIVA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003371-97.2003.4.03.6126 SP 2018/0194768-3

integralizado (Lei n. 5.764 /71, art. 24 , § 3º , e Decreto-Lei n. 1.598 /77, art. 39 , I , b ). § 2º A inobservância...) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n. 5.764 /71, art. 24 , § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0011679-88.2003.4.03.6105

PROC. -:- 2003.61.05.011679-6 ApReeNec 1273595 D.J. -:- 30/10/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011679-88.2003.4.03.6105/SP 2003.61.05.011679-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI…

Página 2052 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2018

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001136-34.2001.4.03.6125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 04/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001136-34.2001.4.03.6125/SP 2001.61.25.001136-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0012421-07.1998.4.03.6100

PROC. -:- 2007.03.99.041872-1 Ap 1236605 D.J. -:- 06/11/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0012421-07.1998.4.03.6100/SP 2007.03.99.041872-1/SP APELANTE : COOPERATIVA DE CONSUMO POPULAR DE DESCALVADO LTDA…

Andamento do Processo n. 0012421-07.1998.4.03.6100 - Apelação Cível - 31/10/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012421-07.1998.4.03.6100/SP 2007.03.99.041872-1/SP APELANTE : COOPERATIVA DE CONSUMO POPULAR DE DESCALVADO LTDA ADVOGADO : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA e outro(a)…