Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Intimação do processo N. 08019984520228100001 - 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801998-45.2022.8.10.0001 POLO ATIVO GENILDE MATOS MAIA ADVOGADO(A/S) FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES | 10611/MA GILSON ALVES BARROS | 7492/MA NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA |…

Andamento do Processo Administrativo n. 007.856/2017-2 - Acórdão n. 3135/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3135/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 007.856/2017-2. 1.1. Apenso: 028.396/2020-0 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1.

Andamento do Processo Administrativo n. 005.482/2013-5 - Acórdão n. 3160/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3160/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 005.482/2013-5. 1.1. Apensos: 026.544/2016-4; 005.876/2017-6; 002.041/2009-6; 033.537/2013-5. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de…

Andamento do Processo Administrativo n. 015.610/2018-7 - Acórdão n. 3219/2021 / Relatório de Auditoria - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3219/2021 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de auditoria de conformidade com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade na descentralização de recursos orçamentários do…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.450/2017-2 - Acórdão n. 3225/2021 / Monitoramento - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3225/2021 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e do Trabalhador (Abradecont) em razão de…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 3135 a 3137 e 3139 a 3176, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag). 8. Representação legal: não há. 9.

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3217/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

ACÓRDÃO Nº 3223/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 9/ TCU/SEPROC, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 TC…