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30 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

Junior a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes... a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes... (CPF 068.864.185-72), com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9....

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

de Contas da União, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992, sendo, nesse caso, obrigatória a cientificação do Ministro... multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 e às demais sanções legais, não gerando qualquer prejuízo à adoção.... 58, II, da Lei 8.443/1992 à autoridade responsável pela omissão, sem prejuíz...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, art. 71, inciso II; da Lei 8.443, de 1992, arts. 1º, inciso I, 8º e 9º; e do Regimento Interno, arts. 1º, inciso I... art. 58, II, da Lei 8.443/1992 à autoridade responsável pela omissão, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades... de suas competências constitucionais, legais e regimentais e do poder regul...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, Francisco Luciano Lima Brasileiro e Otávio Alfredo Falcão de Oliveira Lima a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992... em vigor; 9.3. aplicar ao Sr. Fernando Antônio Burity Pereira a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no... expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 26, 28, incisos I e...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

e com fundamento nos arts. 26 , 28 , inciso II , 43 , 47 e 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992 c/c o art. 250, § 2º, do Regimento... expostas pela relatora e com fundamento nos incisos I e II do art. 38 da Lei 8.443 /1992 c/c os arts. 232, inciso III, e 239...-Plenário, em razão de erro material. 9.2. com fundamento n...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

Thomé e Alexson Sueide Rabelo Mamede a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443, de 1992, no valor... de Roraima, nos termos do art. 45 da Lei 8.443, de 1992, e do art. 71, inciso IX da Constituição de 1988, adote as medidas..., desde logo, a cobrança judicial das dívidas constantes do item 9.3 ...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

a Willy de Souza Lieberenz (CPF 733.886.967-72) a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R... de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU; e art. 4º... do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívid...

Pg. 17. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

a contar com a seguinte redação: 9.3. com fundamento no art. 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, aplicar aos responsáveis.... MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 58 DA LEI 8.443 /1992 E DA INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA...-Plenário, que julgou irregulares suas contas, condenou-o em dé...

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

do art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992; 9.2. aplicar ao responsável, Ascendino de Sousa Filho, multa de R...$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro nos artigos 19, parágrafo único, 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, fixando... nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/92 c/c o art. 285 do Regime...

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, em razão de irregularidades apuradas..., inciso I, da Lei 8.443/1992. Recorrente: Operador Nacional do Sistema Elétrico Órgão/Entidade/Unidade: Agência Nacional...: Ministério da Saúde Interessado: Tribunal de Contas da União Represent...

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