Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

Coutinho, nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 20.000,00, com base nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992..., nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.7. autorizar, desde já, …

Andamento do Processo n. 31.815 - Mandado de Segurança - 08/11/2019 do STF

de parecer jurídico com grave infração à Lei de Licitações (art. 58, II da Lei 8.443/92), uma vez que propugnou pela... de que resulte injustificado dano ao erário (artigo 57 e 58, III, da Lei 8443/…

Página 237 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

prevista no art. 58, II, da Lei 8.443, de 1992, sob os valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 20.000,00 (vinte... por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 19…

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2019

de Licitações (art. 58, II da Lei 8.443/92), uma vez que propugnou pela inexigibilidade do certame licitatório quando este era... DE CONTAS DA UNIÃO. PARECER VINCULANTE. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, …

Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2019

, porque a multa aplicada foi a do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 (ato praticado com grave infração à norma legal... não ficou demonstrada, justificariam o recurso à inexigibilidade de …

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2019

aos eventos impugnados pelo TCU (art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992). Ante todo o exposto, renovando escusas.... único, art. 71, II, art. 133. Lei 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, ar…

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

prevista no art. 58, I e II, da Lei 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe... judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II,…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 00266520115

aos responsáveis mencionados no subitem 9.1 a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, em face da circunstância atenuante..., individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso III, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01765220170

-TCU-Plenário e a consequente aplicação de multa com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 , c/c o art. 268..., da Lei 8.443/1992 , c/c o art. 268, inciso II, do RI/TCU . 86. Objeto da …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00456720170

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 456720170 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.567/2017-0 GRUPO II – CLASSE VII.... Sendo assim, também estaria evidenciado o periculum in mora. 2 TRIBUNAL DE CON…