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21 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

, código 13901-7, multa aplicada por este Tribunal no valor de R$ 3.000,00 (art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992... monetariamente desde a respectiva data de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante... e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas ...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

técnica pugnou pela aplicação à responsável da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; Considerando..., e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º... II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, in...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/02/2017

de Contas da União, sujeitando o ordenador de despesas à multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/92. § 2º Caso...º da Lei 8.666/1993. Art. 9º. - A Secretaria Judiciária informará sobre o inciso IX, no que se refere à Gestão... correção. Art. 16º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,...

Andamento do Processo n. 34.629 - Mandado de Segurança - 17/02/2017 do STF

prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, nos valores indicados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar..., da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, incisos I, II e III, do Regimento Interno, em: 9.1. excluir..., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, nos va...

Pg. 289. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

; 9.2. com fundamento nos artigos. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos. 1º... o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.6. aplicar, com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, multa, no valor..., desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a ...

Pg. 287. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não..., da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais..., nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas qu...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, nos valores indicados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar.... 1º, inciso I; 16, incisos I, II e III, alíneas “b” e “c”, e §§ 2º e 3º, 17, 18, 19 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443..., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, nos valores indic...

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir... de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992; 9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II..., inciso III, e 35, da Lei 8.443/92 c/c o art. 288 do Regimento Interno, em: ...

Pg. 687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

-Plenário) que, em conformidade com o disposto no artigo 58, inciso II, da Lei n. 8.443/92, aplicou ao ora executado multa no... pelo Tribunal de Contas da União se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei... predominante nesta Corte, não se aplica a Lei n. 6.830/80 à...

Pg. 186. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2017

), individualmente, a multa prevista no art. 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, nos valores de R$ 40.000,00 (quarenta... , inciso II , e 45 da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, em: 9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Francisco.... autorizar, desde logo, nos termos do art. 28 , inciso II , da Lei 8.443 ...

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