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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Pedro Paulo Dias de Carvalho, exsecretário de saúde do Governo do Estado do Amapá, contra o Acórdão

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7.

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

1. Processo nº TC 027.678/2011-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Prestação de Contas). 3. Embargante: GV2 Produções S/A (02.036.987/0001-20). 4. Órgãos: Ministério da

Pg. 4008. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

exaurimento das diligências sem sucesso na busca pelos bens penhoráveis do executado. Sobre o tema, veja recentes decisões: “0000001-94.2017.4.02.0000 (TRF2 2017.00.00.000001-5) Ementa: PROCESSUAL

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

9.1.2. atestar a medição de sarjetas e valetas de concreto construídas em desconformidade com as normas e o projeto executivo, contrariando o artigo 66 da Lei 8.666/1993, o subitem 5.3.1 da Norma

Pg. 170. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

023.949/2017-1 Natureza: Aposentadoria Interessados: Oscar Roberto Pfau; Pedro Alberto Melco Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

TC-007.132/2011-5 - Acórdão 2153 TC-007.459/2017-3 - Acórdão 2154 TC-008.574/2011-1 - Acórdão 2155 TC-012.565/2017-2 - Acórdão 2156 TC-023.476/2007-9 - Acórdão 2157 TC-036.745/2016-2 - Acórdão 2158

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2156/2017 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 012.565/2017-2. 2. Grupo I

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

cursos pelas secretarias de saúde, de educação, pelas polícias civil e militar e pelo corpo de bombeiros militar, todos do Distrito Federal; os investimentos na área de segurança pública, nos últimos

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

3.2. Responsáveis: Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF 037.653.907-04), Elydia Mariana da Silva Hirata (CPF 089.456.647-42), Luiz Antonio Araujo Dantas (CPF 400.896.497-53), Andre de Barros

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