Inciso I do Artigo 39 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 01 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO
Disposições Gerais
Art 39 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real através dos seguintes procedimentos:
I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial:
a) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos;
b) do patrimônio líquido;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1396409 SP 2013/0251677-4

. 5.764/71, art. 24, § 3º, e Decreto-Lei n. 1.598/77, art. 39, I, b). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo..., exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária …

Página 5690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

competente (Lei n. 5.764/71, artigos 88 e 111). § 1º É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios,…

Página 5692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o…

Página 1065 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

Código Tributário Nacional, in verbis:Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...)II - da data emque se tornar definitiva…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0043499-44.2002.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0043499-44.2002.4.03.0000/SP 2002.03.00.043499-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AUTOR(A) : Uniao Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005707-61.2013.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005707-61.2013.4.03.6114/SP 2013.61.14.005707-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : COOPERATIVA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003371-97.2003.4.03.6126 SP 2018/0194768-3

integralizado (Lei n. 5.764 /71, art. 24 , § 3º , e Decreto-Lei n. 1.598 /77, art. 39 , I , b ). § 2º A inobservância...) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n. 5.764 /71, art. 24 , § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0011679-88.2003.4.03.6105

PROC. -:- 2003.61.05.011679-6 ApReeNec 1273595 D.J. -:- 30/10/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011679-88.2003.4.03.6105/SP 2003.61.05.011679-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI…

Página 2052 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2018

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001136-34.2001.4.03.6125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 04/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001136-34.2001.4.03.6125/SP 2001.61.25.001136-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA…