Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei;
II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;
IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;
V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;
VI - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;
VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.
§ 1° Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.
§ 2° O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários da União.
§ 3° O Regimento Interno disporá sobre a gradação da multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração.

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2021 Contratante: A União, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratada: PRIME CONSULTORIA E…

Intimação do processo N. 08019984520228100001 - 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801998-45.2022.8.10.0001 POLO ATIVO GENILDE MATOS MAIA ADVOGADO(A/S) FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES | 10611/MA GILSON ALVES BARROS | 7492/MA NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA |…

Andamento do Processo Administrativo n. 007.856/2017-2 - Acórdão n. 3135/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3135/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 007.856/2017-2. 1.1. Apenso: 028.396/2020-0 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1.

Andamento do Processo Administrativo n. 015.692/2019-1 - Acórdão n. 3145/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3145/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 015.692/2019-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsável: André Luis Fares…

Andamento do Processo Administrativo n. 005.482/2013-5 - Acórdão n. 3160/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3160/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 005.482/2013-5. 1.1. Apensos: 026.544/2016-4; 005.876/2017-6; 002.041/2009-6; 033.537/2013-5. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de…

Andamento do Processo Administrativo n. 015.610/2018-7 - Acórdão n. 3219/2021 / Relatório de Auditoria - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3219/2021 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de auditoria de conformidade com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade na descentralização de recursos orçamentários do…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.450/2017-2 - Acórdão n. 3225/2021 / Monitoramento - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3225/2021 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e do Trabalhador (Abradecont) em razão de…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 3135 a 3137 e 3139 a 3176, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria em que se apura obstrução ao livre exercício de fiscalização pelo TCU, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag). 8. Representação legal: não há. 9.