Art. 58 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei;
II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;
IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;
V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;
VI - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;
VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.
§ 1° Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.
§ 2° O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários da União.
§ 3° O Regimento Interno disporá sobre a gradação da multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração.

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2019

prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU...$ 9.264.682,62; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); …

Página 172 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

, com fundamento no art. 12, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mesmo prazo de quinze dias, a contar do recebimento da presente...: R$ 348.339,15; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União... por este Tribunal, no valor de R$ 24.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992 até …

Página 173 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

: a) imputação de multa (art. 58, Lei 8.443/1992), b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado... (art. 12, inciso III, da Lei 8.443/1992), para que, no prazo de …

Página 395 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

. 58, IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º... Especial; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, …

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

) imputação de multa (arts. 57 e 58 , Lei 8.443 /1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais... do responsável ora citado, caso figure no rol de responsáveis de processo de contas

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992..., inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. …

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

(art. 58, Lei 8.443/1992), b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência... EDITAL 430, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 TC 003.331/2015-6 Em razão do …

Andamento do Processo n. 31.815 - Mandado de Segurança - 08/11/2019 do STF

de parecer jurídico com grave infração à Lei de Licitações (art. 58, II da Lei 8.443/92), uma vez que propugnou pela... de que resulte injustificado dano ao erário (artigo 57 e 58, III, da Lei 8443/…

Página 237 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento... prevista no art. 58, II, da Lei 8.443, de 1992, sob os valores de R$ 20.000,00 …