Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei;
II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;
IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;
V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;
VI - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;
VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.
§ 1° Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.
§ 2° O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários da União.
§ 3° O Regimento Interno disporá sobre a gradação da multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração.

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Recomendar à Secretaria Nacional de Aviação Civil, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

9.2.6. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Hélio Morais Costa: . Valor original (R$) Data . 465,00 13/05/2009 . 294,50 13/05/2009 . 465,00 28/05/2009 . 465,00 22/07/2009 . 465,00 28/07/2009…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001460-88.2013.8.19.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0001460-88.2013.8.19.0025 APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MANOEL QUEIROZ FARIA APELADOS:…

Andamento do Processo Administrativo n. 008.666/2020-2 - Acórdão n. 7578/2021 - 13/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7578/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 008.666/2020-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1.

Andamento do Processo Administrativo n. 040.868/2019-2 - Acórdão n. 7608/2021 - 13/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7608/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 040.868/2019-2. 2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Douglas Lucena Moura de Medeiros (CPF…

Andamento do Processo Administrativo n. 005.733/2019-7 - Acórdão n. 7618/2021 - 13/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7618/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 005.733/2019-7. 2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fundo Nacional…

Página 366 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira. 13.2. Ministros-Substitutos presentes:…

Página 374 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE). 8.

Página 381 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 7618/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 005.733/2019-7. 2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fundo Nacional…