Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei;
II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;
IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;
V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;
VI - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;
VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.
§ 1° Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.
§ 2° O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários da União.
§ 3° O Regimento Interno disporá sobre a gradação da multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração.

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

/2020: R$ 151.021,94; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 , Lei 8.443 /1992); c) julgamento pela irregularidade das contas... de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12 , II , Lei 8.443 /1992

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL... a que se refere o caput do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 199…

Página 1348 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

”, da Lei 8.443/1992: “Art. 16. As contas serão julgadas: [...] III - irregulares, quando comprovada... contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial” (artigo 58, I, II, da Lei 8.443/…

Página 1349 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

. Com isso, mantém-se plenamente aplicável o disposto no art. 58, incisos I e II, c/c art. 16, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.443/1992...Pg. 1349. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0109334-79.2020.1.00.0000 DF 0109334-79.2020.1.00.0000

, DA LEI 8.443/1992. ART. 268, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO SANCIONATÓRIA. OCORRÊNCIA... especial TC 004.832/2015-9, em curso no Tribunal de Contas da União, até …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0109334-79.2020.1.00.0000 DF 0109334-79.2020.1.00.0000

. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTS. 28 , II , E 58 , II , DA LEI 8.443 /1992. ART. 268, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. PRESCRIÇÃO... ENTRE A SECRETARIA ESTADUAL E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. APLICAÇÃO DE …

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021

poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58, Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais... III, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58, Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas..., inciso III, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade …

Página 49 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Janeiro de 2021

8.443/1992: “Art. 16. As contas serão julgadas: [...] III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes..., financeira, orçamentária, operacional e patrimonial” (artigo 58, I, II, da Lei 8.…

Página 50 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Janeiro de 2021

legal ou regulamentar. Com isso, mantém-se plenamente aplicável o disposto no art. 58, incisos I e II, c/c art. 16..., inciso III, alínea “b”, da Lei 8.443/1992.” Portanto, não se avistando …