Artigo 39 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO
Disposições Gerais
Art 39 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real através dos seguintes procedimentos:
I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial:
a) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos;
b) do patrimônio líquido;
II - registro, em conta especial, das contra partidas dos ajustes de correção monetária de que trata o item I;
III - dedução, como encargo do exercício, do saldo da conta de que trata o item II, se devedor; ou
IV - cômputo no lucro real, observado o disposto na Subseção IV desta Seção, do saldo da conta de que trata o item II, se credor.
§ 1º - O contribuinte que levantar balanço intermediário no curso do exercício social poderá, à sua opção, corrigi-lo nos termos deste Capítulo.
§ 2º - Para os efeitos deste Capítulo, considera-se exercício da correção o período entre o último balanço corrigido e o balanço a corrigir.
§ 3º - O Ministro da Fazenda, com base nos objetivos e princípios da correção monetária, baixará as instruções que forem necessárias à aplicação do disposto nesta seção aos empreendimentos em fase de construção, implantação ou pré-operacionais, aos bens vinculados às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização e a outras situações especiais não reguladas em lei.
Base e Métodos de Correção

Petição - Ação Gratificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MMa 02a VARA DO TRABALHO DO DUQUE DE CAXIAS - RJ Contrarrazões ao Recurso Ordinário Processo N°.: , devidamente qualificado nos autos da…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010151920185010037 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101015-19.2018.5.01.0037 (ROT-ED) EMBARGANTE: ELIZABETH TAYLOR EMBARGADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI EMENTA Embargos de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0023497-57.2000.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0023497-57.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0023497-57.2000.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0023497-57.2000.4.03.6100 POLO ATIVO VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A/S) SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO | 246822/SP CARLA DE LOURDES GONCALVES | 137881/SP PAULO AYRES BARRETO |…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MMa 02a VARA DO TRABALHO DO DUQUE DE CAXIAS - RJ Contrarrazões ao Recurso Ordinário Processo N°.: , devidamente qualificado nos autos da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0014021-89.2017.8.16.0025 Araucária 0014021-89.2017.8.16.0025 (Acórdão)

I. RelatórioAdoto, por brevidade, o relatório do Relator originário: “Trata-se de recurso de apelação interposto por Ailto Izidoro Ribeiro e Outros contra a sentença (mov. 72.1 – autos originários),…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0017782-74.2015.8.16.0001 Curitiba 0017782-74.2015.8.16.0001 (Acórdão)

I. RelatórioAdoto, por brevidade, o relatório do Relator originário: “1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Ademir Gonçalves Rocha e Outros (1), Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás (2)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0014021-89.2017.8.16.0025 Araucária 0014021-89.2017.8.16.0025 (Acórdão)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADO. PETROS. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ACT’S 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0017782-74.2015.8.16.0001 Curitiba 0017782-74.2015.8.16.0001 (Acórdão)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADO. PETROS. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ACT’S 2000/2001, 2001/2002 E 2002/2003. …

Termo ou Assunto relacionado