Artigo 39 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO
Disposições Gerais
Art 39 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real através dos seguintes procedimentos:
I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial:
a) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos;
b) do patrimônio líquido;
II - registro, em conta especial, das contra partidas dos ajustes de correção monetária de que trata o item I;
III - dedução, como encargo do exercício, do saldo da conta de que trata o item II, se devedor; ou
IV - cômputo no lucro real, observado o disposto na Subseção IV desta Seção, do saldo da conta de que trata o item II, se credor.
§ 1º - O contribuinte que levantar balanço intermediário no curso do exercício social poderá, à sua opção, corrigi-lo nos termos deste Capítulo.
§ 2º - Para os efeitos deste Capítulo, considera-se exercício da correção o período entre o último balanço corrigido e o balanço a corrigir.
§ 3º - O Ministro da Fazenda, com base nos objetivos e princípios da correção monetária, baixará as instruções que forem necessárias à aplicação do disposto nesta seção aos empreendimentos em fase de construção, implantação ou pré-operacionais, aos bens vinculados às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização e a outras situações especiais não reguladas em lei.
Base e Métodos de Correção

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010084-08.2016.8.16.0025 PR 0010084-08.2016.8.16.0025 (Acórdão)

do Decreto-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977.”Da leitura do §3º da cláusula 5ª do ACT-2000/2001, a primeira... do saldo credor da conta de correção monetária, de que tratam os artigos 185 da L…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0047765-93.2017.8.16.0019 PR 0047765-93.2017.8.16.0019 (Acórdão)

, de que tratam os artigos 185 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 39 do Decreto-lei 1.598, de 26 de dezembro... na PL/DL-1971/82, vale dizer, na participação de lucros (PL) prevista no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010084-08.2016.8.16.0025 PR 0010084-08.2016.8.16.0025 (Acórdão)

, de 15 de dezembro de 1976, e 39 do Decreto-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977.”Da leitura do §3º da cláusula 5ª..., na participação de lucros (PL) prevista no Decreto-Lei 1971/82:“Art. 9º As …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0047765-93.2017.8.16.0019 PR 0047765-93.2017.8.16.0019 (Acórdão)

da conta de correção monetária, de que tratam os artigos 185 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 39 do Decreto...-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977.”Da leitura do §3º da cláusula 5ª …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012156-10.2017.8.16.0129 PR 0012156-10.2017.8.16.0129 (Acórdão)

6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 39 do Decreto-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Da leitura do §3º... (Lei 4.090, de 13 de julho de 1962), ressalvado o disposto no § 1º do artigo 10 deste …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012156-10.2017.8.16.0129 PR 0012156-10.2017.8.16.0129 (Acórdão)

monetária, de que tratam os artigos 185 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, e 39 do Decreto-lei 1.598 , de 26... estatais, admitidos até a data de vigência deste Decreto-lei, e que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007390-78.2015.8.16.0194 PR 0007390-78.2015.8.16.0194 (Acórdão)

, de que tratam os artigos 185 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 39 do Decreto-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977..., admitidos até a data de vigência deste Decreto-lei, e que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007390-78.2015.8.16.0194 PR 0007390-78.2015.8.16.0194 (Acórdão)

de 1976, e 39 do Decreto-lei 1.598 , de 26 de dezembro de 1977. Da leitura do § 3º da cláusula 5ª do ACT/2000/2001... resultante do saldo credor da conta de correção monetária, de que tratam os a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10567-62.2015.5.01.0018

, de que tratam os artigos 185 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 39 do Decreto-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977...). O artigo 9º do Decreto-Lei n. 2.100/83, citado pelo autor na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 59400-53.2001.5.01.0002

, de que tratam os artigos 185da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 39 do Decreto-lei1.598, de 26 de dezembro de 1977... o art. 9°, do Decreto-lei n°. 1.971/82. Para melhor compreensão, …

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