Artigo 57 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

9. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Angraporto Offshore Logística Ltda., Mauro Luiz Soares Zamprogno, João Baptista Zamprogno Pereira e Luiz Carlos…

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

9.4.2. dê ciência desta deliberação à sra. Tania Maria Selvino Roberto e ao sr. Sung Sih Chung, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não…

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

Débitos relacionados ao responsável Associação Rota Açoriana Ara (CNPJ: 11.181.769/0001-70) em solidariedade com o Sr. Felipe Menger Janicsek (CPF: 891.120.400-53): . Data de ocorrência Valor…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

ACÓRDÃO Nº 8679/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 019.301/2020-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Guilherme Palu Gelatti (052.274.259-90);…

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito,…

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

10. Ata n° 20/2021 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 15/6/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8700-20/21-1. 13. Especificação do quórum:…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

Valor original (R$) Data da ocorrência 156.000,00 14/7/2011 107.511,35 14/7/2011 9.3.2. Responsáveis solidários: Márcio Leandro Antezana Rodrigues e Consulplan Consultoria e Planejamento Ltda.; Valor…

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Oscar Martins Silveira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma…

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2021 - UASG 200200 Nº Processo:…