Artigo 57 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato 17/2022. Contratante: UNIÃO, por meio do…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 14522022 008.002/2015-0

Adoto, como relatório, instrução elaborada pela Secretaria de Recursos, com a qual anuiu o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) : INTRODUÇAO Trata-se de recurso de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 14462022 006.777/2020-1

Adoto como parte do relatório a instrução de mérito da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura - SeinfraOperações (peça 82) , a qual contou com a anuência do diretor e do…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 14792022 036.012/2020-3

Reproduzo a instrução da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) , com os ajustes de forma pertinentes[footnoteRef:2]: [2: Peças 48-50.] "INTRODUÇAO 1. Cuidam os autos…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 14702022 007.985/2019-3

Trata-se de relatório de auditoria, realizada na empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) no âmbito do Fiscobras 2019, a fim de fiscalizar as obras de ampliação e reforço da…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 14392022 030.229/2015-4

Acórdão 1439/2022-TCU-Plenário Considerando que o presente processo trata, no presente momento, de embargos de declaração opostos por Rosimar Ássima Cerqueira de Melo, como inventariante no espólio …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 14792022 036.012/2020-3

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ECT. DESFALQUE DE NUMERÁRIO DO CAIXA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. INABILITAÇÃO DO RESPONSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE CARGO …

Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2022

EXTRATO DE CONVÊNIO a) Processo: 026.072/2020-3; b) Espécie: Convênio nº 02/2022, firmado em 15/06/2022, entre o TCU e a AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ 67.865.360/0001-27; c) Objeto:…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 33532022 025.144/2015-4

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. Francisco das Chagas de Freitas, ex-prefeito de Serrinha dos Pintos/RN, em razão de…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 33452022 007.548/2020-6

Adoto como parte do relatório o pronunciamento da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (peça 68) a seguir transcrito, que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade…