Art. 57 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.

Página 2520 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

. 57 da Lei 8.443/92, por ter sido julgado em débito em acórdão proferido em Tomada de Conta Especial no Tribunal... ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. LEI 8.429/92, ART. 11, CAPUT, INCISO VI. …

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção..., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.3. julgar …

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c... os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da …

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23 , inciso III , alínea a , da Lei 8.443 /1992, c/c... do § 3º do art. 16 da Lei 8.443 /1992, c/c o § 7º do art. 209 do …

Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, como previsto no art. 16 , § 3º , da Lei 8.443 /1992; 10. Ata 32/2019 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 10/9/2019 - Ordinária... a notificação; 9.6. com fundamento no art. 16 , § 3º , da Lei 8.44…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

Marco Antônio Carvalho de Azevedo a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443 /1992, no valor de R$ 20.000,00... da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16 , § …

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

(596.880.684-20) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443 /1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe..., nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443 /1992, c/c o § 7º do art. 209 …

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

de Presidente Dutra/MA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267... atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28 , inciso II , da Lei

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

), individualmente, multa prevista no art. 57 da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R... Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443 /1992, c/c o § 7º do art. …

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, elidindo-se o débito total e, consequentemente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443 /1992, poderá o Tribunal aplicar... da Procuradoria da República de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art.…