Art. 217 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 217. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa.
Parágrafo único. O processo precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217... acrescidos de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

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Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, observado...% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217..., considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, observado o ar…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "b... 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

, por força do artigo 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217..., considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, observado o …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217.... 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, observado...) da classe "B", padrão VI, NI, considerando o disposto nos artigos 215 e 2…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I...", padrão VI, NI, por força do art. 184 inciso I, da Lei 1.711, de 28

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

) da classe "S", padrão III, NI, com acréscimo de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28... de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217,…
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