Artigo 217 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 217. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa.
Parágrafo único. O processo precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

dezembro de 2012, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, observando o Art. 24,…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2021

Ministério da Defesa GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM-MD Nº 3.618, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2021

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 4.274/4PC2, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

Designar a SO SAD R/1 CLAUDINÉIA GOMES FERNANDES (Nr Ord 2492733), para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, na DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA, como…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2021

DESIGNAR, por necessidade do serviço, o Primeiro-Tenente Engenheiro TIAGO HORSTMANN NUNES FLORÊNCIO (Nr Ord 6808573/PAMA-GL) para, na OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal S.A., na cidade de…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

Em conformidade com o disposto nos incisos IV e V do art. 5º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, os militares supramencionados ficarão à disposição do Ministério da Defesa pelo prazo…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2021

COMANDO DA AERONÁUTICA COMANDO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA COMGEP Nº 2.088/1SC2, DE 16 DE ABRIL DE 2021 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021

Ministério da Defesa GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM-MD Nº 1.690, DE 12 DE ABRIL DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto de 29 de março de 2021,…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2021

COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER Nº 368/GC4, DE 6 DE ABRIL DE 2021 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2021

PORTARIA SEPROD/SG-MD Nº 1.460, DE 24 DE MARÇO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PRODUTOS DE DEFESA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da o o competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 4 da…

Termo ou Assunto relacionado