Art. 2, § 1 da Lei 7689/88

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo:

Página 5617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

com o disposto no art. 2º, § 1º, "a" da Lei7.689/88" (fl. 401e). Aduz, ainda, que, "mesmo que se entenda como legal a exigência... no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50004599820194040000 5000459-98.2019.4.04.0000

imposto, conforme previsto no § 1º do art. 153 da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.894... de que tratam a Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 , e o art. 1º da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00204481319974036100 SP

ano, nos ditames do art. 2º, § 1º, da Lei 7.689/88, não considera os prejuízos ocorridos em exercícios pretéritos... da contribuição social sobre o lucro estão previstas no art. 2º, “c”, da Lei n…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

, de 1988, art. 2º, § 1º, alínea "c"; Lei 9.249, de 1995, art. 13, caput; Lei 12.973, de 2014, art. 50, § 1º; Decreto ... estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 de abril de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00036852420034036100 SP

, quer se tratasse de investimentos no Brasil (art. 389 do RIR/99 e art. 2º, § 1º, "c", 4, da Lei 7.689/88) ou de investimentos no... publicada a lei. 5. O art. 7º, § 1º, da IN 213/2002, da SRF, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50626498820154047000 PR 5062649-88.2015.4.04.7000

apurado em 31 de dezembro, nos termos do art. 2º, §1º, "a", da Lei 7.689/88. RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA , analisando... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 9195 SP - SÃO PAULO 0008509-16.2009.1.00.0000

no Brasil (art. 389 do RIR/99 e art. 2º , § 1º , 'c', 4 , da Lei 7.689 /88) ou de investimentos no exterior (art. 25... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666 /93, ART. 71 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50004599820194040000 5000459-98.2019.4.04.0000

INFLACIONÁRIO. NAO INCIDÊNCIA.1. Interpretando a Lei 7.689/88, a jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes... 7.689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50004608320194040000 5000460-83.2019.4.04.0000

a Lei 7.689 /88, a jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, firmou-se no entendimento de que a Contribuição.... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000459-98.2019.4.04.0000 5000459-98.2019.4.04.0000

7.689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, em seu art. 2º, § 1º, estabelece... LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NAO INCIDÊNCIA.1. …
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