Parágrafo 2 Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Disposições Diversas
Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: (Vide)
§ 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058082-86.2020.4.04.0000 5058082-86.2020.4.04.0000

, nos termos do §2º do art. 38 do DL 1.598/77. (TRF4 5004814-66.2016.4.04.7111 , PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO..., nos termos do §2º do art. 38 do DL 1.598/77. (TRF4 …

Andamento do Processo n. 8.981/95 - Mandado de Segurança.Créditos Presumidos de Pis e Cofins. / Pis e Cofins. - 29/10/2020 do STJ

no Decreto-Lei 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são..., instituído pelo Decreto-Lei n.º 1.804 /80, que dispõe: Art. 2º - O …

Página 3335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

recorrente alega violação aos arts. 43 do CTN, 12, § 3º, da Lei 4.320/64, 38, § 2º, do Decreto-Lei 1.598/77, 57 da Lei 8.981/95..., 2º da Lei 7.689/88, 219 e 443 do Decreto 3.000/99, 30, §§ 4º e 5º …

Página 3336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

. 43 do CTN, 12, § 3º, da Lei 4.320/64, 38, § 2º, do Decreto-Lei 1.598/77, 57 da Lei 8.981/95, 2º da Lei 7.689/88, 219... artigo 33 da Lei 12.058, de 2009, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, …

Página 234 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

a teor do art. 38 , § 2º do Decreto-Lei (DL) 1.598 /77. Sustenta que o STJ, no EREsp 1.517.492/PR, pacificou... novamente que o art. 27 é inteiramente inconstitucional, de forma que a …

Página 4307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, a , da Constituição Federal , a parte recorrente aponta violação aos arts. 43 , I e II , 44 , 106 , I , e 110 do CTN , 6º , 12 , 19 , V , e 38 , § 2º , do Decreto-lei 1.598 /77, 15 e... absorção …

Página 4312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, e as doações, feitas pelo poder público. Por sua vez, o § 2º do art. 38 do DL 1.598 /77, com a redação que lhe foi.... 12 do DL 1.598 /77, observadas as exclusões e adições previstas em lei. Nos …

Página 4325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

econômicos, e as doações, feitas pelo poder público. Por sua vez, o § 2º do art. 38 do DL 1.598 /77, com a redação que lhe foi... computadas na determinação do lucro real, desde que registrada em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038334-68.2020.4.04.0000 5038334-68.2020.4.04.0000

de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 38... , § 2º , e Decreto-Lei 1.730 , de 1979, art. 1º , inciso VIII): I - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038334-68.2020.4.04.0000 5038334-68.2020.4.04.0000

1.598 , de 1977, art. 38 , § 2º , e Decreto-Lei 1.730 , de 1979, art. 1º , inciso VIII): I - registradas como reserva..., art. 38 , § 2º , e Decreto-Lei 1.730 , de 1979, art. 1º , inciso …

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