Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
§ 1° Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia . (Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006)

Andamento do Processo n. 0001481-66.2016.2.00.0000 - Consulta - 16/09/2021 do CNJ

N. 0001481-66.2016.2.00.0000 - CONSULTA - A: MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. CONSULTA RELATIVA À…

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 16 de Setembro de 2021

y alcance de la red y de los términos del convenio con el proveedor que consiente al adherir a ella. Debe evaluar la significación del propósito que persigue al ingresar y su posibilidad de mantener…

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 16 de Setembro de 2021

concreto, do fornecimento da informação, o Ministro Relator reconsiderou a decisão e julgou extinto o mandado de segurança. Trago trechos do referido julgado (grifos acrescidos): Tendo em vista as…

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 16 de Setembro de 2021

legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos…

Petição - Ação Reajuste Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Dissídio Coletivo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2015 Valor da causa: Partes: SUSCITANTE:…

Capítulo I - Da modernização da Previdência Social - Título VIII - Das disposições finais e transitórias - Legislação Previdenciária anotada - Ed. 2013

Capítulo I Da modernização da Previdência Social Art. 63. (Revogado pela MedProv 2.216-37, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 – Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2.º da EC 32/2001). Anotação O Dec.

Página 388 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2020

, a exemplo dos registros das creches ID 19613, 19284, 25448, 25451 e 27705; com espeque no art. 55 , § 1º , da Lei 8.443... de Assunto: VII. 1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 , …

Página 187 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

a Informacao ) c/c o art. 55 , § 1o , da Lei 8.443 /92 e art. 4o da Resolução-TCU 294/2018; 9.5. arquivar o presente processo..., conforme art. 55 da Lei 8.443 /1992 4. Órgão/Entidade/Unidade: …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

nos artigos 32 , inciso II , e 34 , caput e § 1º , da Lei 8.443 /1992, para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. dar ciência..., incisos V e VI, ambos da Lei 12.527 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao ) …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

. Interessados/responsáveis: 3.1. Interessado: Identidade preservada, conforme art. 55 , § 1º , da Lei 8.443 /1992 c/c o art..., individualmente, a multa prevista no art. 58 , inciso II , da Lei 8.44…