Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Art. 7º Poderão ser enquadrados nos planos de classificação de cargos dos órgãos da Administração Pública Federal direta, das autarquias, incluídas as em regime especial, e das fundações públicas federais, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, os respectivos servidores redistribuídos de órgão ou entidade cujos planos de classificação sejam diversos daqueles a que os servidores pertenciam, sem modificação da remuneração e da essência das atribuições dos cargos de que são ocupantes. (Redação dada pela Lei 9.624, de 1998)
§ 1º Mediante transposição aos respectivos cargos, os servidores poderão ser incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições essenciais correspondam às dos cargos ocupados na data de vigência deste artigo, na sua nova redação, observada a escolaridade, a especialização ou habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias. (Redação dada pela Lei 9.624, de 1998)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003141-78.2013.4.02.0000 RJ 0003141-78.2013.4.02.0000

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2021

(...) 4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1330851 RJ 2018/0181384-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1330851 - RJ (2018/0181384-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CARLOS ROBERTO AMORELLI DE FREITAS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial …

Página 3498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

/91) E DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 7º DA LEI 8.270 /91 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). JULGADO RESCINDIDO. I - Ação rescisória para.... IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LITERALIDADE DO INCISO II DO ART. 37 DA CF/88 , …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) : AR 1009366-85.2017.4.01.0000

com os critérios fixados no artigo 7º , § 1º da lei 8.270 /91, bem como, pela ausência de opção, haja vista que é DEVER..., reclassificando-os nos termos da Lei 8.270 /91, artigo 8º , § 3º , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003141-78.2013.4.02.0000 RJ 2018/0181384-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.851 - RJ (2018/0181384-7) AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO AMORELLI DE FREITAS ADVOGADO : JORGE CASTAING D'OLIVEIRA - RJ048227 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se de …

Andamento do Processo n. 1.330.851 - Agravo em Recurso Especial - 12/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.851 - RJ (2018/0181384-7) AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO AMORELLI DE FREITAS ADVOGADO : JORGE CASTAING D'OLIVEIRA - RJ048227 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de…

Página 2671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.851 - RJ (2018/0181384-7) AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO AMORELLI DE FREITAS ADVOGADO : JORGE CASTAING D'OLIVEIRA - RJ048227 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0016014-98.2008.4.01.3400 DF 2018/0133661-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.470 - DF (2018/0133661-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JACO CHARCOT PEREIRA RIOS AGRAVANTE : JOSE CARLOS REGUEIRA DA SILVA AGRAVANTE : MARCIO …

Página 3726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.470 - DF (2018/0133661-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JACO CHARCOT PEREIRA RIOS AGRAVANTE : JOSE CARLOS REGUEIRA DA SILVA AGRAVANTE : MARCIO…

Termo ou Assunto relacionado