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27 de fevereiro de 2017
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

Apelação: APL 13488429 PR 1348842-9 (Acórdão)

o regime de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda o "exercício de outra atividade remunerada, pública... ao recorrente como ímproba. 5. O art. 14, § 1º, d, do Decreto 94.664/87 prevê a possibilidade de professor em regime... considerados incursos no art. 10 da Lei 8.429/1992 e a eles foram apl...

Andamento do Processo n. 0118072-49.2015.4.02.5004 - 20/02/2017 do TRF-2

de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada... como ímproba. 5. O art. 14, § 1º, d, do Decreto 94.664/87 prevê a possibilidade de professor em regime de dedicação... do Magistério Superior) ecreto 94.664/87, além dos comandos normativ...

Pg. 599. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

imputados ao suposto agente ímprobo. No caso, a norma que prevê o regime de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto..., do Decreto 94.664/87 prevê a possibilidade de professor em regime de dedicação exclusiva colaborar de forma "esporádica... 94.664/87) veda o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou p...

Apelação Civel: AC 8047838220144058100 CE

-1 PAR-2 LEG-FED DEC-94664 ANO-1987 ART-14 INC-1 INC-2 CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20... DE EMPRESA. IMPOSSOBILIDADE. ART. 20, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 12.772/12 E ART. 117, INCISO X DA LEI . 8.112/90... Consultoria Ltda, na condição de sócia-administradora, o que afronta o disposto n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13488429 PR 1348842-9 (Acórdão)

. O art. 14, § 1º, d, do Decreto 94.664/87 prevê a possibilidade de professor em regime de dedicação exclusiva colaborar..., do TJPR/OE 10 I, do Decreto 94.664/87) veda o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada". Embora... iniciais foram julgados procedentes. Os réus apelantes e os demais réus 1 fo...

Agravo de Instrumento: AG 8047134720164050000 SE

14, I, do Decreto . 94.664/87. 4. É certo que, ao ser empossado, todo professor em regime de dedicação exclusiva toma...Agravo de Instrumento AG 08047134720164050000 SE UNÂNIME Agravo de Instrumento PJe 2ª Turma LEG-FED DEC-94664 ANO-1987... ART-14 INC-1 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 INC-16 LEG-FED PRT-6...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 901358 RS - RIO GRANDE DO SUL 5005707-26.2012.4.04.7102

, em seu artigo 18 e o Decreto 94.664/87, em seu artigo 14 não vedam o exercício de atividade não remunerada concomitantemente à... e o Decreto 94.664/87, em seu artigo 14 não vedam o exercício de atividade não remunerada concomitantemente à dedicação... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.112 ...

Andamento do Processo n. 901.358 - Recurso Extraordinário - 15/12/2016 do STF

e o Decreto 94.664/87, em seu artigo 14 não vedam o exercício de atividade não remunerada concomitantemente à dedicação... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.112 de 1990, Lei 5.539 de 1968 e Decreto 94.664 de 1987... que o impetrante encontrava-se licenciado, na forma do artigo 91 da Lei 8.11...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2016

e o Decreto 94.664/87, em seu artigo 14 não vedam o exercício de atividade não remunerada concomitantemente à dedicação exclusiva... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.112 de 1990, Lei 5.539 de 1968 e Decreto 94.664 de 1987.... MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1812006020135170009

empregatício, o v. acórdão restou omisso quanto à vedação legal prevista pelo §1º do art. 14 do Decreto n.º 94.664/87 e pela Lei... n.º 7.596/87. Não lhe assiste razão. Em relação ao aludido vício quanto à matéria guerreada, tal alegação não merece... julgado, ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos ex...

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