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20 de setembro de 2017
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

Pg. 419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

1. Hipótese em que o recorrente, professor universitário em regime de dedicação exclusiva, patrocinou 8 causas judiciais em 16 anos de magistério. O acórdão recorrido, mesmo reconhecendo não haver

Andamento do Processo n. 2017/0015923-4 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(3523) RECURSO ESPECIAL nº 1649760 - RJ (2017/0015923-4) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : TATIANE NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO : TATIANA BATISTA DE SOUZA - RJ103912 RECORRIDO :

Pg. 2710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal. Isto posto, com fundamento nos arts. 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, suspendo o

Pg. 2711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

outra atividade remunerada, pública ou privada", não estando acobertada pela cumulação dc cargos esposada pela Constituição Federal, por se tratar de regime próprio ao qual o servidor se vincula de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 417923 GO 2013/0357162-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 417.923 - GO (2013/0357162-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : OVÍDIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : CINTHIA REGINA DE ALENCAR E OUTRO(S) - GO018560 AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO ...

Andamento do Processo n. 2013/0357162-2 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3513) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 417.923 - GO (2013/0357162-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : OVÍDIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : CINTHIA REGINA DE ALENCAR E

Pg. 2413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

ADVOGADO : CINTHIA REGINA DE ALENCAR E OUTRO(S) - GO018560 AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR

Pg. 2414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

regime de dedicação exclusiva para o tempo parcial. 3. É o relatório. Decido. 4. De início, cumpre destacar que a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de

Inteiro Teor. DENÚNCIA (DEN): DEN 3202520165

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 032.025/2016-5 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 032.025/2016-5. Natureza: Denúncia. Órgão: Comando da Aeronáutica junto ao Ministério da Defesa. Denunciante:

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM): 1498020150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 014.980/2015-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 014.980/2015-0. Natureza: Relatório de Acompanhamento. Órgãos/Entidades: diversos órgãos e entidades da administração

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