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25 de maio de 2017
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 501047 SE 2014/0083527-8

inadmitido, a parte Recorrente apontou violação dos arts. 14, I do Decreto 94.664/1987 e 46 da Lei 8.112/1990... apontou violação dos arts. 14, I do Decreto 94.664/1987 e 46 da Lei 8.112/1990, ao argumento de que o administrador...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 501047 SE 2014/0083527-8 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 2799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

inadmitido, a parte Recorrente apontou violação dos arts. 14, I do Decreto 94.664/1987 e 46 da Lei 8.112/1990, ao argumento...). Presunção legal de boa-fé a que-se refere o §5o., art. 133, da Lei 8.112/90. 5. Impossibilidade de restituição as verbas...

Pg. 1724. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

– “O texto do art. 14 , I , do Decreto 94.664 /1987, é claro ao afirmar que o regime de dedicação exclusiva impede...00025372 - ADRIANA MA IA VENTURINI DECISÃO Trata -se de recurso especial interposto por FLÁVIO CHA IB, com fundamento no art... apenas no art. 37 , XVI da CF , é indispensável a formulação de prova p...

Pg. 1725. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

aos superiores (STJ e STF), na medida em que considerou aplicável ao presente caso o inciso I , do art. 14 , do Decreto 94.664 /87... e remessa oficial providas. Segurança denegada.” Nas razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 14... do Decreto n. 94.66 4/1987. Sustenta, em síntese, que a compatibilidade ...

Pg. 1726. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, sob o argumento de que ao reconhecer a aplicabilidade do disposto no inciso I do art. 14 , do Decreto n. 94.664 /1987... , do Decreto 94.664 /1987, é claro ao afirmar que o regime de dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade.... REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RDE). VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE CARGOS SU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621947 CE 2016/0223423-2

do agente público. Mesmo que tenha se verificado a não observância da norma disposta no art. 14 do Decreto 94664 /87... no artigo 14 do Decreto n. 94.664 /87, aqueles contratados para dedicar-se com exclusividade à função pública ficam.... 14 do Decreto 94664 /87, proibição de cumulação de cargos no caso de prof...

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2017

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que apure eventual descumprimento do art. 117, XVIII, da

Apelação: APL 13488429 PR 1348842-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos de apelação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE DIÁRIAS ...

Andamento do Processo n. 0118072-49.2015.4.02.5004 - 20/02/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA 6006 - AÇÃO CIVIL

Pg. 599. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

No mesmo sentido, cabe colacionar ainda decisão emanada também Superior Tribunal de Justiça, proferida no Recurso Especial 201200558890, de relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves,

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