Artigo 55 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
§ 1° Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia . (Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006)
§ 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

Andamento do Processo Administrativo n. 037.540/2021-1 - Acórdão n. 2402/2021 / Denúncia - 15/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2402/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei…

Andamento do Processo Administrativo n. 047.404/2020-5 - Acórdão n. 2418/2021 / Denúncia - 15/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2418/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do…

Andamento do Processo Administrativo n. 014.700/2021-2 - Acórdão n. 2382/2021 / Denúncia - 15/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2382/2021 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), relacionadas à alienação da…

Andamento do Processo Administrativo n. 046.834/2020-6 - Acórdão n. 2383/2021 / Denúncia - 15/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2383/2021 - TCU - Plenário Considerando que se trata de denúncia acerca de eventual irregularidade em contratações, realizadas pela Petrobras, de serviços a serem prestados por escritórios…

Andamento do Processo Administrativo n. 038.626/2021-7 - Acórdão n. 2389/2021 / Denúncia - 15/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2389/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei nº 8.443,…

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

Considerando que a denúncia preenche os requisitos previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 53, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU…

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil…

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

1. Processo TC-013.780/2021-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Recorrente: Claro S.A. (40.432.544/0001-47). 1.2. Órgão: Ministério da Economia. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas 1.4. Representante do…

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

. 465,00 4/8/2009 . 465,00 8/9/2009 . 465,00 1º/10/2009 . 465,00 3/11/2009 . 465,00 8/12/2009 . 465,00 4/1/2010 . 510,00 1º/2/2010 . 510,00 19/3/2010 . 510,00 7/4/2010 . 510,00 3/5/2010 . 304,33…

Andamento do Processo Administrativo n. 036.409/2019-7 - Acórdão n. 2359/2021 / Denúncia - 08/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2359/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei…