Artigo 55 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
§ 1° Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia . (Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006)
§ 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

Andamento do Processo Administrativo n. 046.421/2020-3 - Acórdão n. 3169/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3169/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 046.421/2020-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55,…

Andamento do Processo Administrativo n. 044.628/2021-8 - Acórdão n. 3217/2021 / Denúncia - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3217/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº…

Andamento do Processo Administrativo n. 012.385/2021-2 - Acórdão n. 3228/2021 / Representação - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3228/2021 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado Federal Elias Vaz de Andrade a respeito de possíveis irregularidades havidas no…

Andamento do Processo Administrativo n. 041.924/2021-5 - Acórdão n. 3232/2021 / Denúncia - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3232/2021 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades cometidas pelo Ministério da Infraestrutura no âmbito de processos de autorizações…

Andamento do Processo Administrativo n. 040.593/2021-5 - Acórdão n. 3247/2021 / Denúncia - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3247/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234, 235 e 250, inciso I, do…

Andamento do Processo Administrativo n. 035.439/2020-3 - Acórdão n. 3251/2021 / Denúncia - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3251/2021 - TCU - Plenário Considerando que o presente processo trata de suposta denúncia sobre os indícios de irregularidade na contratação dos serviços especializados, em natureza…

Andamento do Processo Administrativo n. 039.694/2021-6 - Acórdão n. 3252/2021 / Denúncia - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3252/2021 - TCU - Plenário Considerando que o presente processo trata de denúncia sobre os indícios de irregularidades nos Contratos 8/2019 e 28/2020 celebrados entre o Conselho Regional…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; 9.3. arquivar os presentes autos,…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3217/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU. 1. Processo TC-020.998/2020-1 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.; Caixa…