Artigo 7 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Art. 7º Poderão ser enquadrados nos planos de classificação de cargos dos órgãos da Administração Pública Federal direta, das autarquias, incluídas as em regime especial, e das fundações públicas federais, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, os respectivos servidores redistribuídos de órgão ou entidade cujos planos de classificação sejam diversos daqueles a que os servidores pertenciam, sem modificação da remuneração e da essência das atribuições dos cargos de que são ocupantes. (Redação dada pela Lei 9.624, de 1998)
§ 1º Mediante transposição aos respectivos cargos, os servidores poderão ser incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições essenciais correspondam às dos cargos ocupados na data de vigência deste artigo, na sua nova redação, observada a escolaridade, a especialização ou habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias. (Redação dada pela Lei 9.624, de 1998)
§ 2° Os servidores serão localizados em referências, níveis ou padrões das classes ou categorias a que se refere este artigo determinados mediante a aplicação dos critérios de enquadramento de pessoal estabelecidos nos planos de classificação e retribuição de cargos dos órgãos ou entidades a que pertencerem.
§ 3° Na falta dos critérios a que se refere o parágrafo anterior, a localização far-se-á mediante o deslocamento do servidor de uma referência, nível ou padrão para cada dezoito meses de serviço prestado no cargo ocupado na data fixada neste artigo, ou em referência cuja posição relativa no plano de classificação de cargos em que estiver sendo enquadrado seja correspondente à ocupada no plano de cargos anterior, prevalecendo o critério que o enquadrar mais favoravelmente.
§ 4° O deslocamento a que se refere o § 3° far-se-á a partir da menor referência, nível ou padrão da classe inicial da categoria correspondente no novo plano.
§ 5° Na hipótese em que as atribuições pertinentes aos cargos ocupados pelos servidores não estiverem previstas no Plano de Classificação de Cargos em que serão incluídos, considerar-se-á a classe ou categoria semelhante quanto às atividades, à complexidade, ao nível de responsabilidade e ao grau de escolaridade exigidos para o respectivo ingresso.
(Revogado pela Lei 9.624, de 1998)
§ 6° Na hipótese de os servidores de que trata esta lei perceberem, na data fixada no
§ 7°, remuneração superior à decorrente da reclassificação, ser-lhes-á assegurada a diferença a título de diferença de vencimentos, nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo das vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.
§ 7° O órgão central do Sistema de Pessoal Civil expedirá as normas necessárias à execução do disposto neste artigo, no prazo de noventa dias, contado da data da vigência desta lei.

Intimação - Apelação Cível - 0031337-51.2005.4.01.3400 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0031337-51.2005.4.01.3400 POLO ATIVO ELSON CLOVIS DA SILVA POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL ADVOGADO(A/S) SELMA MARIA LOBATO PEREIRA | 00012553/DF MANUEL DE MEDEIROS DANTAS | 00026645/DF…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018220-74.2021.4.04.0000 5018220-74.2021.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018220-74.2021.4.04.0000 5018220-74.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018220-74.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018220-74.2021.4.04.0000 5018220-74.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Ação Coletiva, contra decisão que determinou que, tratando-se de hipótese de representação processual, os efeitos subjetivos da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003141-78.2013.4.02.0000 RJ 0003141-78.2013.4.02.0000

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2021

(...) 4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0816360-97.2018.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0816360-97.2018.4.05.8300 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOSE ARNALDO SOARES BARRETO ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro…

Andamento do Processo n. 1585501 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 11/12/2020 do STJ

do pagamento de VPNI (art. 7º, Lei 8.270/91) suprimida de sua remuneração desde julho de 2011, bem como o pagamento...° 20.910/32; do art. 7º da Lei8.270/91; e dos arts. 2º, § 2º, 144 e 147 da L…

Página 3496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

), em 10/10/2013, objetivando o restabelecimento do pagamento de VPNI (art. 7º, Lei 8.270/91) suprimida de sua remuneração... e 1.022 do CPC/15; do art. 1º do Decreto n° 20.910/32; do art. 7º da Lei

Página 3498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

, DJe 22/05/2020) Sobre a alegada violação do art. 1º do Decreto n° 20.910/32; do art. 7º da Lei8.270/91; e dos arts. 2º...Pg. 3498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2020 TRIBUTÁRIO E …

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