Art. 1 da Lei 7689/88

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.

Andamento do Processo n. 5029728-82.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-3

da Lei 7.689/1988, art. 57 da Lei 8.981/1995, art. 16, §1º, do Decreto - lei 1.598/1977, art. 1º da Lei 9.316/1996, e art..., do Código Tributário Nacional) e pela Contribuição Social sobre o Lucro …

Página 749 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, violação aos arts. 458, II, e 535, do CPC/1973, além de afronta arts. 43 e 97 do CTN, art. 1º da Lei 7.689/1988, art. 57... DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 01202945220064030000 SP

do artigo 9º da Lei 7.689/88, bem assim das normas que lhe majoraram a alíquota: art. 7º, da Lei 7787, de 30.6.1989; art.... RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V E IX, DO CPC. FINSOCIAL. DECRETO-LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00205992320144039999

, cuja natureza é tributaria. Constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos... da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da …

Página 1132 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8º da lei7689/88." (RE 146733, Relator(a):Min... do controle difuso, declaroua constitucionalidade da Lei7.689/1988, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00075080620034036100

as sociedades citadas no art. 1º do Decreto-Lei 2.426/88 - bancos comerciais, bancos de investimento, bancos... ordinária, nos termos do art. 2º. -Posteriormente, a Lei 9.249, de 26/12/95, …

Página 779 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

. 1º da Lei 7.689/1988, art. 57 da Lei 8.981/1995, art. 16, §1º, do Decreto - lei 1.598/1977, art. 1º da Lei 9.316/1996..., assim como o art. 9º, §2º, do Decreto - Lei 1.381/74 e art. 161, IV do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00059126020124036103

. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V... a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988. (STF, RE n.º 138.284, Rel. …

Página 395 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V. - Inconstitucionalidade... do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988. (STF, RE n.º 138.284, Rel. Min. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00263033220084036182 SP

, de 15 de dezembro de 1988." Posteriormente, a Lei 9.249, de 26/12/95, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro... jurídicas em geral e 12% (doze por cento) para as sociedades citadas no art. 1
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