Andamento do Processo n. 5003080-31.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 26/02/2020 do TRF-3

da Lei 7.689/88, ante a ausência de legitimidade da autora e incompetência do órgão julgador. 4. Não há que se falar... colaciono decisão do E. TRF3: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO …

Página 309 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

pelo E. TRF da 1ª Região não pode ser ampliado para incluir a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, ante a ausência... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CSL. LEI 7.689/88. …

Página 13 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Fevereiro de 2020

futura dessas incertezas, esses julgamentos se tornam ainda mais afastando a Lei 7.689/88 em decorrência... contingentes, e referendada pela Circular SUSEP 517/15 e alterações posteriores. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00010745820044036102

Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO - COFINS - LEI COMPLEMENTAR 70 /91... - ISENÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1858/99 - REVOGAÇÃO - HIERARQUIA DAS LEIS - …

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

de 7 de outubro de 2015, que, alterando o disposto no artigo 3º , inciso I , da Lei 7.689 , de 15 de dezembro de 1988... 6.404 de 15 de dezembro de 1976. A reserva legal tem por fim assegurar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10045182420198260269 SP 1004518-24.2019.8.26.0269

Lei 7.689 /88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária... de previsão na Lei Municipal 370 /94, art. 72, com a redação alterada por …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0007508-06.2003.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0007508-06.2003.4.03.6100

pela Lei 7.689/88, estabeleceu a alíquota de 8% (oito por cento) para as pessoas jurídicas em geral e 12% (doze.... Tributário. CSLL. MP 675/15. Lei 13.169/15. Artigo 246 da CF/88. …

Andamento do Processo n. 1.250.203 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/02/2020 do STF

Federal , instituída pela Lei 7.689 /88, estabeleceu a alíquota de 8% (oito por cento) para as pessoas jurídicas... em geral e 12% (doze por cento) para as sociedades citadas no art. V do …

Andamento do Processo n. 5020895-41.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/02/2020 do TRF-3

- Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, instituída pela Lei n.º 7.689/88, destina... – PARCELAMENTO SIMPLIFICADO – LEI FEDERAL . 10.522/02 – PORTARIA PGFN/RFB 12/2013 – LIMITE …

Página 335 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

" (art. 44 do CTN ), bem como pela Lei 7.689 /88 quanto à CSLL. Por outro lado, quanto a fixação estrita das bases... a apuração do montante devido, na forma do art. 41 da Lei 8.981 /95, caso …
Termo/Assunto relacionado