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20 de abril de 2019
Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Lei 7689/88

Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

Legais: da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º; Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 177. SOLUÇÃO...; Decreto 9.580 - RIR/18, de 22 de novembro de 2018, art. 441, II; Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 177...), instituído pela Lei 13.496, de 2017. Dispositivos Legais: Lei 10.8...

Pg. 395. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

de Plenário; (iii) o acórdão recorrido elevou a Lei 5.764 /1971, de natureza ordinária, ao patamar de lei complementar, ao não... permitir que a Lei 9.718 /1998 e a MP 1.858-11 fossem capaz de revogá-la; (iv) houve violação ao princípio..., 7.689 /1988, 9.718 /1998 E 10.833 /2003. ARTS. 146 , III , c , 194 , ...

Inteiro Teor. 121593720104036100

. A CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, por sua vez, instituída pela Lei Lei n.º 7.689 /88... NECESSÁRIA 0012159-37.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.012159-4/SP APELANTE : CLARO S/A ADVOGADO : SP060929 ABEL SIMAO... 1º da referida Lei, encontrando inserta entre as contribuições previstas n...

Pg. 61. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2019

do exercício: 6.289 Lei 7.689 , de 15 de dezembro de 1988, e incidente sobre o lucro das Ajustes Prejuízo acumulado exercício... CRC 1SP221807/O-6 NESLIP S.A. CNPJ 19.654.466/0001-39 Demonstrações financeiras em 31 de dezembro de 2018 e 2017... processo 19515.005604/2008-36. nanceiras. 5. Depósito judicial: N...

Andamento do Processo n. 1.633.113 - Recurso Especial - 11/04/2019 do STJ

do art. 8º , da Lei n. 7.689 /88), aplica-se o enunciado n. 239 da Súmula do STF, por analogia, in verbis: 'Decisão.... 7.689 /88), aplica-se o enunciado n. 239 da Súmula do STF, por analogia, in verbis: 'Decisão que declara indevida...Andamento do Processo n. 1.633.113 - Recurso Especial - 11/04/2019 do STJ (7797) RE...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50100782320184047005 PR 5010078-23.2018.4.04.7005

e pagamento estabelecias para o IRPJ: Artigo 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 7.689 , de 1988... o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, conforme caput do artigo 2º da Lei 7.689... a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404 , de 15 de dezembro de 19...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50043291920184047104 RS 5004329-19.2018.4.04.7104

o Imposto de Renda, conforme caput do artigo 2º da Lei 7.689/1988: Artigo 2º A base de cálculo da contribuição é...-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 7.689, de 1988, as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas... real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50033315120184047104 RS 5003331-51.2018.4.04.7104

, antes da provisão para o Imposto de Renda, conforme caput do artigo 2º da Lei 7.689 /1988: Artigo 2º A base de cálculo...: Artigo 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 7.689 , de 1988, as mesmas normas de apuração...-A da Lei n o 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 , que somente poderá ser utili...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 211173620154036100 SP

prevista na Lei 7.689/88 será de 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados... - LEI 7.689/88 - ALTERAÇAO DE ALÍQUOTA POR MEDIDA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - MP 1.807-02/99 E REEDIÇÕES... DA LEI 7.689/88. MP 675/2015 (CONVERTIDA NA LEI 13.169/2015). POSSIBILIDADE. I. No...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 274333220154030000 SP

sobre o Lucro - CSLL, instituída pela Lei 7.689/88, na forma estabelecida pelos artigos 15 e 16, da Lei 9.065/95..., bem como do artigo 31, da Lei 9.4249/95. Às fls. 102/108, em 26.01.2000, a autora, ora agravante, noticiou que havia....E. Publicado em 14/06/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0027433-32.2015.4.03....

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