Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

Recurso - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Apelação Cível - contra Unimed de Rio Claro SP -Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Rio Claro Cooperativa de Trabalhos Medicos

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos em destaque vem, através de seus procuradores infra- assinados,…

Recurso - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Apelação Cível - contra Unimed de Rio Claro SP -Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Rio Claro Cooperativa de Trabalhos Medicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 10a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO TJSP N° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011464-33.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 20/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011464-33.2021.8.16.0044 POLO ATIVO TALISSON CEZAR DA SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE APUCARANA/PR ADVOGADO(A/S) TIAGO MARIANO TEODORO ALVES | 67912/PR CARLOS ALBERTO RHODEN | 38977/PR…

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Julho de 2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 90 da Constituição Estadual do…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-57.2018.5.08.0015

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/VRA/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇAO. PAGAMENTO PARCELA EXTRA. RECURSO QUE NAO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA.

Recurso - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - contra Unimed de Rio Claro SP -Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Rio Claro Cooperativa de Trabalhos Medicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 10a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO TJSP N° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-29.2019.5.08.0008

Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM Procuradora:Dra. Thaysa Lima Procuradora:Dra. Kharen do Socorro Huet de Bacelar Lobato Agravado: NAZARE PAMPLONA DA SILVA Advogado: Dr. Eduardo Porfírio de Mendonça Neto…

Página 9144 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Junho de 2022

sequer fosse mencionado nesse particular. Embora, em situações semelhantes, em julgados anteriores, eu tenha consignado a ausência de comprovação da notificação do ente público do trânsito em julgado…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-67.2019.5.08.0010

Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador:Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito Agravada: NELMA MARIA MORAES BARROS Advogada: Dr.ª Bianca Emanuelli Silva Discacciati Advogada: Dr.ª Márcia Giselly Costa…

Página 1121 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Junho de 2022

Advogada Dra. Gessica Loren Baia Gomes(OAB: 17381-A/PA) Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE BELÉM - NELMA MARIA MORAES BARROS JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA…

Termo ou Assunto relacionado