Artigo 15 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;
XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;
XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;
XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;
XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;
XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;
XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;
XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

Andamento do Processo n. 0000489-05.2020.5.07.0038 - Rot - 19/10/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000489-05.2020.5.07.0038 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE INSTITUTO PRAXIS DE EDUCACAO, CULTURA E ACAO SOCIAL ADVOGADO ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA FILHO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000489-05.2020.5.07.0038 - Rot - 19/10/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000489-05.2020.5.07.0038 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE INSTITUTO PRAXIS DE EDUCACAO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL ADVOGADO ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA FILHO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000425-92.2020.5.07.0038 - Rot - 19/10/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000425-92.2020.5.07.0038 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE INSTITUTO PRAXIS DE EDUCACAO, CULTURA E ACAO SOCIAL ADVOGADO ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA FILHO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000425-92.2020.5.07.0038 - Rot - 19/10/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000425-92.2020.5.07.0038 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE INSTITUTO PRAXIS DE EDUCACAO, CULTURA E ACAO SOCIAL ADVOGADO ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA FILHO(OAB:…

Página 2844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Outubro de 2021

Contudo, em 07/01/2020, o Instituto Práxis encaminhou ofício ao município (fls. 26), comunicando a rescisão do contrato, informando que a partir de 30/04/2020 a instituição não mais estaria à frente…

Página 2848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Outubro de 2021

da Constituição e, mais especificamente no tocante aos serviços de saúde, no art. 15, XIII, da Lei nº 8.080/1990. Na intervenção não ocorre alteração na estrutura jurídica do empregador original, que…

Página 2856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Outubro de 2021

no Hospital Dr. Estevam, tendo sido dispensada sem justa causa em 16/03/2020. Da narrativa exposta na contestação do primeiro reclamado, extraise que o recorrente firmou contrato de cessão de uso de…

Página 2860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Outubro de 2021

solução da controvérsia. Nesta esteira, a hipótese retratada no presente feito, qual seja a intervenção municipal realizada no hospital administrado pelo recorrente, não caracteriza sucessão…

Página 2924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Outubro de 2021

Colaciona precedentes em abono de sua tese. Impugna os cálculos integrantes da sentença. Sem razão. Na petição inicial (ID. deffca5), a parte reclamante afirmou ter sido contratada pelo primeiro…

Página 2928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Outubro de 2021

coronavírus, o que levou o ente público a editar o Decreto de Intervenção nº 2369, de 13 de março de 2020 (ID. 966ea7f), na modalidade de requisição do prédio e todas as instalações físicas do…

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