Artigo 15 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;
XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;
XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;
XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;
XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;
XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;
XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;
XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

_______________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT. Processo n°: , nos autos desta ação em epígrafe, que move…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5104421-46.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CIVEL - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇAO - INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - REPARTIÇAO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : SLS 3022 SP 2021/0366593-4

SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3022 - SP (2021/0366593-4) DECISAO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE AMPARO (SP) contra decisão proferida pelo …

Andamento do Processo n. 0010167-79.2019.5.15.0095 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010167-79.2019.5.15.0095 AUTOR JACIARA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO FABIO FAZANI (OAB: 183851/SP) RÉU SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADO CARLOS…

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Página 84 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

Artigo 1º: Nomear os membros que compõem as Comissões Técnicas Permanentes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ficando assim compostas: COMISSÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL…

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

assegurada a paridade prevista no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,…

Página 9948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Novembro de 2021

ILEGITIMIDADE DE PARTE A indicação das requeridas para comporem o polo passivo já autoriza o prosseguimento da ação em face delas, com respaldo na teoria da asserção. No entanto, o momento adequado…

Página 9957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Novembro de 2021

REVELIA E CONFISSÃO Em seus memoriais a autora postula a aplicação da pena de revelia e confissão à 1ª ré. Em que pese os termos das atas de audiência (Id 20eace9 e Id c1c68f4), não há como acolher o…

Petição Inicial - Ação Hospitais e Outras Unidades de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JEQUIÉ/BA IDOSO. PRIORIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por seu Promotor de Justiça adiante…

Termo ou Assunto relacionado