Artigo 15 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;
XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;
XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;
XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;
XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;
XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;
XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;
XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

Decisão Final - 0121127-44.2022.1.00.0000 - Disponibilizado em 17/08/2022 - STF

STP 890 NÚMERO ÚNICO: 0121127-44.2022.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado de Mato Grosso ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. SAÚDE PÚBLICA.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3454 DF XXXXX-56.2005.1.00.0000

21/06/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.454 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : DEMOCRATAS ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS INTDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3454 DF XXXXX-56.2005.1.00.0000

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 15, inciso XIII, da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde ' SUS). Requisição administrativa de bens e serviços para atendimento …

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços

CONVOCAÇÃO: FICAM CONVOCADOS OS ESTAGIÁRIOS ABAIXO, APROVADOS NOS de identificação do condutor autorizado, contendo foto, dados pessoais, número de inscrição, nome do ponto e número do PROCESSOS…

Andamento do Processo n. 3.454 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/08/2022 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.454 (205) ORIGEM : ADI - 33189 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : DEMOCRATAS ADV.(A/S) : FABRICIO…

Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Agosto de 2022

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Sistema Remuneratório e Benefícios Irredutibilidade de Vencimentos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-97.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-35.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMA 793/STF - RE nº 855.178 - INCLUSAO DA UNIAO NO POLO PASSIVO - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇAO - INTIMAÇAO DA PARTE AUTORA PARA…

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX-33.2020.5.16.0002

Jurisprudência PJe - TRT da 16ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-33.2020.5.16.0002 (ROT) RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX-74.2019.5.16.0012

Jurisprudência PJe - TRT da 16ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-74.2019.5.16.0012 (ROT) RECORRENTE:…

Termo ou Assunto relacionado