Art. 15 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;
XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;
XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;
XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;
XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;
XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;
XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;
XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
Flávia Oliveira, Estudante de Direito
há 10 horas

A Requisição, Intervenção Restritiva em Época de Pandemia - Decreto de Calamidade Pública

artigo 15 , inciso XIII , da Lei Federal 8.080 /90, os governos federal, estadual, federal e municipal são obrigados... do art. 3º da Lei Federal 13.979 , de 06 de fevereiro de 2020. Art. 5º …

Página 1137 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2020

, considerados de relevância pública pelo artigo 197; CONSIDERANDO que o SUS se pauta, de acordo com o art. 7º da Lei 8.080/90... de atribuição do Município, concorrente com a União, Distrito …

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 5 de Junho de 2020

do Rio Grande do Sul; Considerando o artigo 15 , IV , da Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990, que atribui... em Saúde; Considerando a Portaria SES/RS 750/2019, de 13 de dezembro de 2019, que …

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Junho de 2020

a todos os entes da Federação o cuidado com a saúde pública; Considerando a Lei Federal 8.080 , de 19 de setembro de 1990..., e que prevê em seu art. 15 , inciso XX , que cabe a cada ente …

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Junho de 2020

/88 , 43, Parágrafo Único, II, da Lei Estadual 5.427/2011, 15 , XIII , da Lei 8.080 /90, 3º, VII, da Lei Federal ... 44.857, de 27.06.2014 c/c o art. 15 , inciso II da Lei Federal

Andamento do Processo n. 5078467.89.2019.8.09.0138 - Remessa Necessária - 03/06/2020 do TJGO

, da Constituição Federal, artigos 9º e 15, da Lei federal 8.080/1990, e da Súmula 35, do Tribunal de Justiça do Estado... e da solidariedade extraída dos artigos 23, II, Constituição Federal, …

Página 2391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

proposto, reza a Lei Federal n. 8080 /90: “Art. 15 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão... Federal n. 8080 /1990 e pela atual Lei Federal n. 13.979 de 06 de fevereiro …

Página 2544 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

dos artigos 23, II, da Constituição Federal, artigos 9º e 15, da Lei federal 8.080/1990, e da Súmula 35, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e do RE... pública, nos termos do seu artigo

Página 2545 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

e 15, Lei federal 8.080/1990, da Súmula 35, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e do RE 855.178/SE, Supremo... (repercussão geral, Tema 793). A título de elucidação, colaciono a …

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 2 de Junho de 2020

integralmente privados. Na mesma diretriz, o artigo 2º da Lei Federal 8.080 , de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica... , XII , DA CF/88 . ARTS. 5º, XXV; 6º; 197; E 199 DA CF/88 . LEI 8.080

Termo ou Assunto relacionado