Art. 52 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 52. O Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

previsto no art. 52 da Lei 8.443, de 16 julho de 1992; III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo...-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar... setorial, nos termos do disposto no art. 13 da Lei 13.460, de 26 de junho …

DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

da gestão; II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei 8.443, de 16 de julho... art. 8º da Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2019

e integridade da gestão; II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei 8.443, de 16... do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender …

DECRETO Nº 10.174, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

pronunciamento previsto no art. 52 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica...) uma FCPE 101.4. Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, e nos termos do ar…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0006067-14.2008.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006067-14.2008.1.00.0000

. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. DENÚNCIA. ANONIMATO. LEI 8.443, DE 1992. LEI 8.112/90, ART... PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. DENÚNCIA. ANONIMATO. LEI 8.443, …

Página 251 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2019

: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DENÚNCIA. ANONIMATO. LEI 8.443, DE 1992... quanto ao objeto e à autoria da denúncia”, constante do art. 55, § 1º, da L…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00845720166

Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52 da Lei 8.443/92, exarado em 26/1/2016 (peça 16, p.193). 16. No âmbito da fase... de França, para que, em vez da alínea “a”, passe a ser as alíneas …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 2 de Dezembro de 2019

. 52 da Lei 8.443, de 1992, quando exigido, sendo representada: a) no Poder Legislativo, pelos presidentes da Câmara... dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; b) no Poder …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01617820157

985/2015, de 20/5/2015 (peça 11). E o respectivo Pronunciamento Ministerial, de que trata o art. 52 da Lei 8.443/92... ao Tribunal: a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas …