Artigo 52 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 52. O Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

Página 98 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Setembro de 2020

interno (art. 1º, inciso V, e arts. 49 a 52 da Lei Federal 8.443/1992), em inspeção nos autos do Processo... 3.555 de 08 de Agosto de 2000, Decreto Estadual 31.553, de 16 de março de 2016, …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

de que trata o art. 52 da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo... da Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica... - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2020

previsto no art. 52 da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo... da União com base no art. 45 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2020

apreciação do Ministro de Estado os processos de Tomadas e Prestações de Contas, para o fim previsto no art. 52 da Lei ... 8.443 , de 16 de julho de 1992; IV - fomentar ações relacionadas à …

Página 10 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

e integridade da gestão; II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei 8.443, de 16... da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, …

Página 18 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

e integridade da gestão; II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei 8.443, de 16... e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao …

DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação...) vinte e um DAS 102.1; e d) duas FCPE 101.5. Art. 3º Ficam transformados, na …

DECRETO Nº 10.462, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

de que trata o art. 52 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo...-3. Art. 4º O Ministro de Estado das Comunicações publicará, no Diário …

DECRETO Nº 10.462, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

de que trata o art. 52 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo...-3. Art. 4º O Ministro de Estado das Comunicações publicará, no Diário …