Art. 52 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 52. O Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01598920160

ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. 6 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.989/2016... ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443 /1992. 10. Ata 8/2020 …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03018320189

ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. 33. Nos processos do TCU, a revelia não leva à..., o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01120120150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.201/2015-0 Meio Ambiente, na forma do art. 52 da Lei 8.443 /92, atesta haver tomado..., devolvida à União em 9/9/2013, e aplicarlhe a multa prevista no artigo 57 …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03981720180

, na forma do art. 52 , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, atesta haver tomado conhecimento das conclusões do Controle... art. 12 , § 3º , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992. 33.Nos processos …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03406420176

de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, na forma do art. 52 , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992... ao processo, com fulcro no art. 12 , § 3º , da Lei 8.443 , de 16 de julho

DECRETO Nº 10.290, DE 24 DE MARÇO DE 2020

e integridade da gestão; II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei 8.443, de 16... no art. 8º da Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

Considerando que os processos de prestação de contas e processos de tomada de contas especial possuem a mesma razão fundamental, sendo ambos espécies do gênero julgamento de contas, a competência dos…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01056920170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.569/2017-0 GRUPO II – CLASSE II – 1ª Câmara TC 010.569/2017-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Governador Nunes…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01939020173

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.390/2017-3 GRUPO I – CLASSE II – 1ª Câmara TC 019.390/2017-3 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Prefeitura Municipal de Juazeirinho (PB). Responsáveis:…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00817620175

da Saúde, na forma do art. 52, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, atesta haver tomado conhecimento das conclusões...). 5 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.176/2017-5 16. O Relatório de …