Artigo 37 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Reavaliação de Bens
Art 37 - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de reavaliação na fusão, incorporação ou cisão não será computada para determinar o lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliação na sociedade resultante da fusão ou incorporação, na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da cisão. (Vigência)
Parágrafo único - O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 35.

Página 1592 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2020

nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 35 e 37 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro...Pg. 1592. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 5027639-23.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 10/01/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5027639-23.2017.4.03.6100 / 12ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:COMPANHIABRASILEIRADE DISTRIBUIÇÃO Advogado do(a)AUTOR:GUILHERME PEREIRADAS NEVES - SP159725 RÉU:UNIAO…

Página 173 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2020

Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2019. leq PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5027639-23.2017.4.03.6100 / 12ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:COMPANHIABRASILEIRADE…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

I - o ganho ou a perda decorrente de avaliação da participação societária anterior com base no valor justo, apurado na data do evento (Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, caput , inciso I); e II - o…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Subseção IV Das perdas na alienação de bens tomados em arrendamento mercantil pelo vendedor Art. 506. Não será dedutível, para fins de determinação do lucro real, a perda apurada na alienação de bem…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5000191-72.2010.404.7206 SC 5000191-72.2010.404.7206

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000191-72.2010.4.04.7206/SC RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE : GUAÍBA MÓBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. :…

Novos requisitos necessários para amortização fiscal do ágio

A legislação tributária determina que os investimentos de uma empresa em outra podem ser avaliados por dois diferentes métodos: (i) custo de aquisição e (ii) valor do patrimônio líquido (Método da…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2014

Seção XVI Aquisição de Participação Societária em Estágios Art. 37. No caso de aquisição de controle de outra empresa na qual se detinha participação societária anterior, o contribuinte deve observar…

Termo ou Assunto relacionado