Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.439 de 30 de Dezembro de 1975

Decreto Lei nº 1.439 de 30 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências .
Art 6º As empresas que possuam hotéis com pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo funcionamento, e que não se tenham beneficiado dos incentivos estabelecidos nos artigos 2º e 3º, do Decreto-lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, poderão, até o exercício financeiro de 1978, pagar com redução de até 70% (setenta por cento), o imposto de renda e adicionais não restituíveis.
§ 1º A fim de gozar da redução prevista neste artigo, a empresa deverá comprovar o emprego, em melhorias operacionais, no período base correspondente, de quantia igual ou superior ao dobro do valor da redução pretendida, em cada exercício.
§ 2º Somente serão consideradas melhorias operacionais aquelas que, aprovadas pelo Conselho Nacional de Turismo - CNTur, traduzam, comprovadamente, despesas de capital, sem implicarem em ampliação do empreendimento.
§ 3º Aplica-se ao benefício previsto neste artigo o disposto nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 4º, deste Decreto-lei.

Lucro da Exploração(LE)

de que tratam os artigos 4o a 6o do Decreto-lei no 1.439, de 30 de dezembro de 1975. (Incluído pelo Decreto-lei no 1.730... de dezembro de 2023, o percentual de 30% (trinta por cento) previsto no …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 26477 DF 2001.34.00.026477-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO EAC nº 2001.34.00.026477-5/DF (relatório) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.14/14 EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26477 DF 2001.34.00.026477-5

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 195726 RN 99.05.61590-3

TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO. NATUREZA DE REDUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.704 /79. RESTRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, BEM COMO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0061590-36.1999.4.05.0000 RN 0061590-36.1999.4.05.0000

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Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Decreto-lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979

Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Termo ou Assunto relacionado