Artigo 14 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
§ 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
§ 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 7 de Dezembro de 2021

Período: 13 a 17/09/2021. Servidor (es): 498890/raimundo augusto cordeiro filho/aG. ViSa ordenador: cleidson José Souza da Silva diretor 6ºcrS/SESPa Portaria Nº 545 e 546, 554, de 17 de setembro e…

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Novembro de 2021

f) É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços. 1.4. Condições de Pagamentos: 1.4.1 O pagamento será efetuado em moeda corrente, desde que tenha sido atestada…
há 14 dias

Página 4 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 24 de Novembro de 2021

– Processo nº 2021.000006168990-12; VERA LUCIA DA SILVA EPAMINONDAS – 456.270.884-00 – R. Feliciano José de Farias, nº 160, Apto. 302, Edif. Rio Negro - NºR 012.6.082268440-5 – AR Nº…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 17 de Novembro de 2021

Macapá, 17 de novembro de 2021. JUAN MENDES DA SILVA Secretário de Estado da Saúde HASH: 2021-1117-0007-2979 PORTARIA Nº 0725/2021-SESA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe…

Página 159 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Outubro de 2021

Portaria N° 386/2021, de 25/10/2021 Portaria coletiva objetivo: realizar supervisão nas Unidades de Tratamento da Vila ressaca e supervisão em campo nas ações de malária na área do TVr. fundamento…
mês passado

Página 7 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 26 de Outubro de 2021

ANEXO I ORIENTAÇÃO PARA EMISSÃO DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBULATORIAL – SIA E DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO HOSPITALAR DESCENTRALIZADO – SIHD Para ressarcimento financeiro dos procedimentos…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801447-35.2021.4.05.8000

RELATÓRIO DESEMBARGADOR FED ERAL PAULO CORDEIRO (RE LATOR): Cuida-se de a pelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União no ressarcimento ao Estado de Alagoas…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801447-35.2021.4.05.8000

PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801911-59.2021.4.05.8000

RELATÓRIO DESEMBARGADOR FED ERAL PAULO CORDEIRO (RE LATOR): Cuida-se de a pelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União no ressarcimento ao Estado de Alagoas…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801911-59.2021.4.05.8000

PJE 0801911-59.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS …

Termo ou Assunto relacionado