Artigo 12 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
Art. 12. O ingresso na carreira do Magistério Superior dar-se-á mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, somente podendo ocorrer no nível 1 de qualquer classe.
1º Para inscrição no concurso a que se refere este artigo, será exigido:
a) diploma de graduação em curso superior, para a classe de Professor Auxiliar;
b) grau de Mestre, para a classe de Professor Assistente;
c) título de Doutor ou de Livre-Docente, para a classe de Professor Adjunto.
2º O ingresso na classe de Professor Titular dar-se-á unicamente mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, na qual somente poderão inscrever-se portadores do título de Doutor ou de Livre-Docente, Professores Adjuntos, bem como pessoas de notório saber, reconhecido pelo conselho superior competente da IFE.
3º A instituição pode prescindir da observância dos pré-requisitos previstos nas alíneas b e c do § 1º, em relação a áreas de conhecimento cuja excepcionalidade seja reconhecida pelo conselho superior competente da IFE.

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA DE SÃO PAULO EEMA - NAP E TRIBUNAIS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 13a VARA CÍVEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002424-39.2010.4.04.7110 RS 5002424-39.2010.4.04.7110

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1683957 CE 2017/0173355-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1683957 - CE (2017/0173355-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SEBASTIAO TEOBERTO MOURAO LANDIM ADVOGADOS : RENATA RIBEIRO VERAS - CE028424 ROMÊNIA RAFAELLA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002424-39.2010.4.04.7110 RS 5002424-39.2010.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002424-39.2010.4.04.7110/RS APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SULRIOGRANDENSE - IF…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002424-39.2010.4.04.7110 RS 5002424-39.2010.4.04.7110

Trata-se de recurso especial interposto pela INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SULRIOGRANDENSE - IF SULRIOGRANDENSE, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1683957 CE 2017/0173355-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1683957 - CE (2017/0173355-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Andamento do Processo n. 1.165.905 - 11/03/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de…

Página 3653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2021

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pela UFC, nos termos da ementa que segue (fl. 214): Administrativo. Ensino Superior. Necessidade de a…

Página 4338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

o disposto nos artigos 12 , 2º, e 16 , do Decreto 94.664 /87, verbis: Art. 12. O ingresso na carreira do Magistério... Titular daquela instituição, nos termos do que 12, § 2º, do Decreto n. 94.66…

Página 324 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2020

Comefeito, os artigos 3º, 6º, 12 e 16 do Decreto n. 94.664/87 dispõemque: Art. 3º São consideradas atividades acadêmicas próprias do pessoaldocente do ensino superior; I - as pertinentes à pesquisa,…