Artigo 20 do Decreto Lei nº 115 de 25 de Janeiro de 1967

Decreto Lei nº 115 de 25 de Janeiro de 1967

Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 20. Fica criada a taxa judiciária, destinada a contribuir para a construção do Palácio da Justiça, que será cobrada sôbre o valor da causa, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto nº 246, de 1967)
a) até o valor de NCr$1.000,00 - 2%. (Incluído pelo Decreto nº 246, de 1967)
b) de NCr$1.001,00 a NCr$5.000,00 - 1%. (Incluído pelo Decreto nº 246, de 1967)
c) pelo que exceder a NCr$5.000,00 - 0,5%, até o limite de NCr$300,00. (Incluído pelo Decreto nº 246, de 1967)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NA APC : AGR 0065152-55.2002.807.0001 DF 0065152-55.2002.807.0001

PAGE AGR/APC 2002 01 1 065152-8 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : AGR/APC – AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2002 01 1 065152-8 Agravante(s) : bb financeira s. a. – crédito,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 0024685-68.2001.807.0001 DF 0024685-68.2001.807.0001

EMDAPC 1-24685 – 0 245767 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : EMDAPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2001 01 1 024685-0 Embargante : REGIUS SOCIEDADE CIIL DE PREVIDÊNCIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NA APC : AGR 20020110651528 DF

PAGE AGR/APC 2002 01 1 065152-8 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : AGR/APC – AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2002 01 1 065152-8 Agravante(s) : bb financeira s. a. – crédito,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB. DECLARAÇÃO NA APC : AC 20010110246850 DF

EMDAPC 1-24685 – 0 245767 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : EMDAPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2001 01 1 024685-0 Embargante : REGIUS SOCIEDADE CIIL DE PREVIDÊNCIA…

Tribunal de Contas da União TCU : 02482920091

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.829/2009-1 GRUPO II- CLASSE VII – Plenário. TC- 024.829/2009-1 (com 4 volumes e 1 anexo) - SIGILOSO . Natureza : Denúncia. Órgão : Tribunal de Justiça do Distrito…

Decreto-lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967.

Modifica o Decreto-Lei nº 113 , de 25 de janeiro de 1967, e o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NA APC : AGR 20020110651528 DF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR DESERÇÃO. PREPARO EFETUADO COM A UTILIZAÇÃO DE DARF, FORA DAS ESPECIFICAÇÕES …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NA APC : AGR 0065152-55.2002.807.0001 DF 0065152-55.2002.807.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR DESERÇÃO. PREPARO EFETUADO COM A UTILIZAÇÃO DE DARF, FORA DAS ESPECIFICAÇÕES …