Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 50. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2020

e do inciso II do art. 50 da Lei 8.443, de 1992, observado o parágrafo único do art. 18 desta instrução normativa. § 3º... a alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443, de 1992, e pode …

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 03992220197

(TCU), nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. § 1º Prestação de contas é o instrumento de gestão... “a” do inciso III do art. 16 da Lei 8.443, de 1992, e pode sujeitar os …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00493020169

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.930/2016-9 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC 004.930/2016-9 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Município de Alhandra - PB Responsáveis: LSR…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 00825420192

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.254/2019-2 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 008.254/2019-2 Natureza: Administrativo Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União Unidade interessada: Secretaria de…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03634920194

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 036.349/2019-4 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 036.349/2019-4 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Órgãos/Entidades: Conselho de Controle de Atividades…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00598520153

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.985/2015-3 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara TC 005.985/2015-3 Natureza: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). Unidade jurisdicionada: Conselho…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 23168 DF - DISTRITO FEDERAL 0001807-40.1998.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33 28/06/2019 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.168 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S)…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23168 DF - DISTRITO FEDERAL

Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Decisões impugnadas que determinaram o fornecimento de documentos de auditoria interna. Perda superveniente da legitimidade ativa do segundo …

Página 253 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

Art. 9º A prorrogação de prazo para entrega das peças de responsabilidade da unidade prestadora de contas posterga automaticamente e no mesmo montante a data limite prevista no Anexo I desta decisão…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 03448120184

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.481/2018-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 034.481/2018-4 Natureza: Administrativo. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União. Interessada: Secretaria de…