Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.439 de 30 de Dezembro de 1975

Decreto Lei nº 1.439 de 30 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências .
Art 4º Os hotéis e outros empreendimentos turísticos definidos pelo Poder Executivo, em construção, ou que venham a ser construídos, conforme projetos aprovados até 31 de dezembro de 1985 pelo Conselho Nacional de Turismo - CNTur, poderão gozar de redução de até 70% (setenta por cento) do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, por períodos anuais sucessivos, até o total de 10 (dez) anos, a partir da data da conclusão das obras, segundo forma, condições e critérios de prioridades estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 1º Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos à empresa titular do projeto aprovado e, no caso de empresa com vários estabelecimentos, aplicar-se-ão exclusivamente aos resultados auferidos por aquele a que se referir o projeto, observadas as normas que vierem a ser baixadas pelo Ministério da Fazenda.
§ 2º O valor da redução prevista neste artigo deverá ser incorporado ao capital social da empresa beneficiada, no exercício seguinte àquele em que tenha sido gozado o benefício, para ser aplicado diretamente em atividade turística, isenta esta incorporação, e a distribuição de ações ou quotas dela resultante, do pagamento de quaisquer tributos federais, pela Empresa e pelas pessoas físicas e jurídicas, titulares, sócias ou acionistas.
§ 3º A falta de integralização do capital da pessoal jurídica não impedirá a capitalização prevista no parágrafo anterior.

Lucro da Exploração(LE)

de que tratam os artigos 4o a 6o do Decreto-lei no 1.439, de 30 de dezembro de 1975. (Incluído pelo Decreto-lei no 1.730... de dezembro de 2023, o percentual de 30% (trinta por cento) previsto no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1494 SC 2000.72.00.001494-7

Publicado no D.J.U. de 22/02/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.00.001494-7/SC RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : HOTEL PLAZA CALDAS DA IMPERATRIZ S/A ADVOGADO : Herminio Luiz de Freitas Beck e…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014267-20.2012.4.04.0000 5014267-20.2012.4.04.0000

dessa mesma Lei alterou o art. 18 do Decreto-Lei 1.439, de 30 de dezembro de 1975, que passou a ter a seguinte redação... da seguinte forma: 'Art 13 - A fiscalização a que se refere o artigo 7º, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 26748 DF 1998.34.00.026748-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 REMESSA EX-OFFICIO Nº 1998.34.00.026748-0/DF REMESSA EX-OFFICIO Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26477 DF 2001.34.00.026477-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO EAC nº 2001.34.00.026477-5/DF (relatório) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.14/14 EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 26477 DF 2001.34.00.026477-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO EAC nº 2001.34.00.026477-5/DF (relatório) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.14/14 EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 377 RS 2002.71.12.000377-7

D.E. Publicado em 23/08/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.12.000377-7/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 377 RS 2002.71.12.000377-7

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Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Termo ou Assunto relacionado