Artigo 50 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 50. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I - (Vetado)
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 8° desta Lei.

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2020

a alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443, de 1992, e pode sujeitar os responsáveis da UPC à aplicação... o disposto no inciso IV do art. 74 da Constituição Federal e no art. 50 da Lei 8.44…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 03992220197

(TCU), nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. § 1º Prestação de contas é o instrumento de gestão... da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00366020176

-se-lhe seguimento; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM..., por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00493020169

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.930/2016-9 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC 004.930/2016-9 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Município de Alhandra - PB Responsáveis: LSR…

Página 769 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Fevereiro de 2020

AgR, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 06.11.2014, DJe 06.2.2015) As lições doutrinárias de Matheus Carvalho sobre o referido princípio consignam: Trata-se de princípio que…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03634820198

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 036.348/2019-8 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 036.348/2019-8 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 00825420192

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.254/2019-2 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 008.254/2019-2 Natureza: Administrativo Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União Unidade interessada: Secretaria de…

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM) : 00491420155

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.914/2015-5 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 004.914/2015-5 [Apenso: TC 005.678/2015-3]. Natureza: Embargos de declaração (Acompanhamento). Órgãos: Ministério da…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03634920194

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 036.349/2019-4 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 036.349/2019-4 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Órgãos/Entidades: Conselho de Controle de Atividades…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00598520153

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.985/2015-3 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara TC 005.985/2015-3 Natureza: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). Unidade jurisdicionada: Conselho…