Artigo 36 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Reavaliação de Bens
Art 36 - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computada na determinação do lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. (Vigência)
Parágrafo único - O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real:
(Revogado)
a) na alienação ou liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado;
(Revogado)
b) quando a reserva for utilizada para aumento do capital social, pela importância capitalizada; ou
(Revogado)
c) em cada período-base, em montante igual à parte dos lucros, dividendos, juros ou participações recebidos pelo contribuinte, que corresponder à participação ou aos valores mobiliários adquiridos com o aumento do valor dos bens do ativo.
(Revogado)
Parágrafo único - O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
a) na alienação ou liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
b) quando a reserva for utilizada para aumento do capital social, pela importância capitalizada; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
c) em cada período-base, em montante igual à parte dos lucros, dividendos, juros ou participações recebidos pelo contribuinte, que corresponder à participação ou aos valores mobiliários adquiridos com o aumento do valor dos bens do ativo; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
d) proporcionalmente ao valor realizado, no período-base em que a pessoa jurídica que houver recebido os bens reavaliados realizar o valor dos bens, na forma do 1º, letra b, do artigo 35, ou com eles integralizar capital de outra pessoa jurídica.(Incluída pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
Reavaliação na Fusão, Incorporação ou Cisão

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Subseção IV Das perdas na alienação de bens tomados em arrendamento mercantil pelo vendedor Art. 506. Não será dedutível, para fins de determinação do lucro real, a perda apurada na alienação de bem…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2006

I - aos impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS, ISS); II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). § 1º A pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, formalizará sua…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2007

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: "DRAWBACK". FORNECIMENTO MERCADO INTERNO (LICITAÇÃO INTERNACIONAL) - INCIDÊNCIA DA COFINS -CRÉDIT. As importações de…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2003

§ 2º No caso de empresa de pequeno porte contribuinte do IPI, os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos de 0,5 (cinco décimos) ponto percentual. § 3º Caso a unidade federada em que…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2002

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica estará automaticamente excluída do Simples no ano-calendário subseqüente, podendo retornar ao sistema, formalizando sua opção no…

Decreto-lei nº 1.978, de 21 de dezembro de 1982

Estimula a capitalização de empresas e dá outras providências.