Parágrafo 2 Artigo 35 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Reavaliação de Bens
Art. 35 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
§ 2º - O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC : EEIAC 1339 RS 2001.71.03.001339-0

Publicado no D.J.U. de 19/10/2005 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.71.03.001339- 0/RS RELATOR : Des. Federal WELLINGTON M DE ALMEIDA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 1339 RS 2001.71.03.001339-0

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 1339 RS 2001.71.03.001339-0

Publicado no D.J.U. de 19/10/2005 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.71.03.001339- 0/RS RELATOR : Des. Federal WELLINGTON M DE ALMEIDA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1339 RS 2001.71.03.001339-0

Publicado no D.J.U. de 19/10/2005 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.71.03.001339- 0/RS RELATOR : Des. Federal WELLINGTON M DE ALMEIDA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Termo ou Assunto relacionado