Subseção IV Das perdas na alienação de bens tomados em arrendamento mercantil pelo vendedor Art. 506. Não será dedutível, para fins de determinação do lucro real, a perda apurada na alienação de bem…
Parágrafo 1 Artigo 35 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Reavaliação de Bens
Art. 35 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
§ 1º - O valor da reserva será computado na determinação do lucro real: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2014
§ 2º A pessoa jurídica deverá indicar, dentre os seguintes, o fundamento econômico do ágio ou deságio: I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo…
Página 508 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2014
8 - 0502446-61.2011.4.02.5101 (2011.51.01.502446-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) CROMOS S A TINTAS GRA FICAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE MIRANDA…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…
Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2013
Prêmio na emissão de debêntures Art. 30. O prêmio na emissão de debêntures não será computado na determinação do lucro real, desde que: I - a titularidade da debênture não seja de sócio ou titular da…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…
Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2011
Entende-se por pecúlio, apenas, o benefício pago em parcela única por entidade de previdência privada, em virtude da morte ou invalidez permanente do participante de plano de previdência, assim…
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.