Artigo 35 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Reavaliação de Bens
Art. 35 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
§ 1º - O valor da reserva será computado na determinação do lucro real: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
a) no período-base em que a reserva for utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizado; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
b) em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
1 - alienação, sob qualquer forma; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
2 - depreciação, amortização ou exaustão; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
3 - baixa por perecimento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)
4 - transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)
(Vigência) (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 2º - O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período.
§ 3º - Será computado na determinação do lucro real o aumento de valor resultante de reavaliação de participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio líquido, ainda que a contrapartida do aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação.
Reavaliação na Subscrição de Capital ou Valores Mobiliários

Página 197 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas... 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. …

Página 1592 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2020

nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 35 e 37 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro...Pg. 1592. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1506 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Leinº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no...%(oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, …

Página 763 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida... 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, …

Página 2018 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida... 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas …

Andamento do Processo n. 5010341-13.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 25/08/2020 do TRF-3

mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida... percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Leinº 1.598

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020

do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos... pelo art. 12 do Decreto-Leinº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no …

Página 1543 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos...% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 5008528-48.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 18/05/2020 do TRF-3

no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos..., de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 …

Página 3607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

6.385/76” (fl. 390e); e VIII. Arts. 35 do Decreto-Lei n. 1.598 /1977, 8º da Lei n. 6.404 /1976 e 173 do Código.... 43 do CTN e 2º da Lei 7.689/88” (fl. 389e); VII. Arts. 18, I, e 31 da Lei n. …