Artigo 48 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 48. De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste capítulo caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
Parágrafo único. O pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do art. 32 e no art. 33 desta Lei.

Andamento do Processo Administrativo n. 033.215/2023-5 - Acórdão n. 5606/2024 - 23/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 5606/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 033.215/2023-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Militar). 3.

Andamento do Processo Administrativo n. 022.549/2021-8 - Acórdão n. 4650/2024 - 23/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4650/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 022.549/2021-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1.

Andamento do Processo Administrativo n. 013.742/2022-1 - Acórdão n. 4651/2024 - 23/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4651/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 013.742/2022-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1.

Andamento do Processo Administrativo n. 023.858/2021-4 - Acórdão n. 4652/2024 - 23/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4652/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 023.858/2021-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1.

Andamento do Processo Administrativo n. 043.645/2021-6 - Acórdão n. 4653/2024 - 23/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4653/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 043.645/2021-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1.

Andamento do Processo Administrativo n. 008.899/2023-1 - Acórdão n. 5634/2024 - 23/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 5634/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 008.899/2023-1 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria) 3. Recorrentes: Maria Imaculada Muniz Barboza…

Andamento do Processo Administrativo n. 034.998/2023-3 - Acórdão n. 5640/2024 - 23/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 5640/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 034.998/2023-3 2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar) 3. Recorrente: Valdete Costa da Silva (027.316.204-71)…

Andamento do Processo Administrativo n. 037.952/2021-8 - Acórdão n. 5704/2024 / Pedido de Reexame em Pensão Militar - 23/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 5704/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista a pensão militar concedida pelo Comando da Aeronáutica à sra.

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2024

13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3.
0
0

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2024

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos este pedidos de reexames interpostos por Maria Imaculada Muniz Barboza Junqueira e pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 4.629/2023-1ª…
0
0