Artigo 47 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 47. Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 93 desta Lei.
Parágrafo único. O processo de tomada de contas especial a que se refere este artigo tramitará em separado das respectivas contas anuais.

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.2. nos termos do art. 47 da Lei 8.443/92 c/c o art. 252, caput, do Regimento Interno TCU, converter este processo em tomada de contas especial, para apuração do exato valor do débito e dos…

Andamento do Processo Administrativo n. 017.743/2014-1 - Acórdão n. 6965/2021 / Tomada de Contas Especial - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6965/2021 - TCU - 2ª Câmara Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Instituto Cultural e Educacional do Paraguaçú (Incep) e da…

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Considerando que, por meio do Acórdão 10.907/2016-TCU-2ª Câmara (peça 24), rel. Ministro Augusto Sherman, o TCU rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis e fixou novo e…

Página 274 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

9.2.3. a indefinição das áreas fresadas onde também haverá remoção mecanizada de revestimento betuminoso, remoção mecanizada da camada granular do pavimento e a execução de base de brita graduada,…

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

4. Entidade: Caixa Econômica Federal. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica:…

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

b) estabelecer normatização referente ao dimensionamento dos canteiros de obras e dos respectivos custos para sua instalação e manutenção, observando que tais custos devem, quando aplicável,…

Página 182 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992,…

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021

ACÓRDÃO Nº 581/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação formulada pela empresa AJ Refeições Ltda. sobre supostas irregularidades na condução de licitação eletrônica para o…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021

4. Unidades: Governo do Estado de Roraima e Ministério das Cidades (extinto) 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Secretaria de…