Artigo 47 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 47. Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 93 desta Lei.
Parágrafo único. O processo de tomada de contas especial a que se refere este artigo tramitará em separado das respectivas contas anuais.

Petição Inicial - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Construcoes e Comercio Camargo Correa

Mário Sérgio Duarte Garcia ( In Memoriam ) / Marcelo Terra / Mario de Barros Duarte Garcia / Luis Eduardo Menezes Serra Netto / José Carlos Baptista Puoli / Roberto Junqueira S. Ribeiro / Natália…

Petição - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Construcoes e Comercio Camargo Correa

Mário Sérgio Duarte Garcia ( In Memoriam ) / Marcelo Terra / Mario de Barros Duarte Garcia / Luis Eduardo Menezes Serra Netto / José Carlos Baptista Puoli / Roberto Junqueira S. Ribeiro / Natália…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 11682022 042.671/2021-3

Este processo trata de Solicitação do Congresso Nacional apresentada pelo Deputado Áureo Ribeiro, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, originada de…

Andamento do Processo Administrativo n. 008.314/2019-5 - Acórdão n. 1000/2022 - 20/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1000/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 008.314/2019-5. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsável: Eduardo Feijó Santos…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

9.2. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e ao Sr. Manoel Luiz Narvaz Pafiadache; 9.3. determinar o apensamento deste processo ao TC 020.962/2020-7, nos…

Recurso - TRF01 - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - de XYS - Interatividade e Tecnologia contra União Federal

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal XYS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° , com sede no SBN, CEP , por seus…

Andamento do Processo Administrativo n. 012.474/2013-4 - Acórdão n. 971/2022 - 17/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 971/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 012.474/2013-4. 1.1. Apensos: 010.769/2018-8; 020.068/2015-8; 035.966/2019-0 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração…

Andamento do Processo Administrativo n. 005.492/2015-7 - Acórdão n. 991/2022 - 17/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 991/2022 - TCU - Plenário 1. Processo: TC-005.492/2015-7. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Monitoramento. 3. Interessado: Tribunal de Contas da União. 4. Unidades Jurisdicionadas:…

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia. 13.2. Ministros-Substitutos…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

9.2. com base no art. 47 da Lei 8.443/1992, constituir processo apartado de Tomada de Contas Especial, a partir da extração das peças necessárias destes autos, para recomposição do débito decorrente…