Artigo 46 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

Andamento do Processo Administrativo n. TC 005.550/2021-1 - Acórdão n. 1753/2021 - 30/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1753/2021 - TCU - Plenário 1. Processo: TC 005.550/2021-1. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Denúncia. 3. Denunciante: identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992). 4. Unidade…

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria referente às obras de construção da ponte sobre o Canal das Laranjeiras, duplicação e restauração dos acessos à aludida ponte…

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº Processo: 20.02.1800.0000264/2020-40. 2º termo Aditivo ao Contrato 13/2020. Objeto: prorrogação por mais 12 meses a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0502431-78.2021.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGAO ELETRÔNICO - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇAO - REJEIÇAO - ERRO NO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO ME/EPP - PREJUÍZO AO INTERESSE…

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

4. Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público:…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 841/2021-TCU/SEPROC, DE 22 DE JULHO DE 2021…

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

construção de reservatório inferior no estacionamento da Procuradoria da República em Sousa - PB, informando que, aplicando o critério de menor preço global, foi declarado vencedor e adjudicado o…

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -Cadin e a execução judicial perante o…

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

O acesso aos autos pode ser realizado por meio do Portal do TCU (www.tcu.gov.br), ou por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, para as instituições que aderiram à solução, exceto no…

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2021

O acesso aos autos pode ser realizado por meio do Portal do TCU (www.tcu.gov.br), ou por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, para as instituições que aderiram à solução, exceto no…