Decreto Lei nº 1.439 de 30 de Dezembro de 1975

Decreto Lei nº 1.439 de 30 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências .

Lucro da Exploração(LE)

de que tratam os artigos 4o a 6o do Decreto-lei no 1.439, de 30 de dezembro de 1975. (Incluído pelo Decreto-lei no 1.730... de dezembro de 2023, o percentual de 30% (trinta por cento) previsto no …

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Julho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1662 – Página 14 Divulgação quarta-feira, 3 de julho de 2019 Publicação quinta-feira, 4 de julho de 2019 CONTRATANTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5001478-63.2011.4.04.7100 RS 2014/0093684-2

a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei 6.385 , de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei... da Lei Federal n.º 7.940 ⁄89 c⁄c o DecretoLei n.º 2.298 ⁄86. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001478-63.2011.4.04.7100 RS 2014/0093684-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.243 - RS (2014/0093684-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : …

Página 2480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2014

77, do Código Tributário Nacional, permite que a União institua taxas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001478-63.2011.4.04.7100 RS 5001478-63.2011.4.04.7100

APELAÇAO CÍVEL Nº 5001478-63.2011.404.7100/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM APELADO : EXCELSIOR SA HOTEIS E TURISMO ADVOGADO : EDUARDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1494 SC 2000.72.00.001494-7

Publicado no D.J.U. de 22/02/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.00.001494-7/SC RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : HOTEL PLAZA CALDAS DA IMPERATRIZ S/A ADVOGADO : Herminio Luiz de Freitas Beck e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1494 SC 2000.72.00.001494-7

Publicado no D.J.U. de 22/02/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.00.001494-7/SC RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : HOTEL PLAZA CALDAS DA IMPERATRIZ S/A ADVOGADO : Herminio Luiz de Freitas Beck e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014267-20.2012.4.04.0000 5014267-20.2012.4.04.0000

). O art. 4º dessa mesma Lei alterou o art. 18 do Decreto-Lei 1.439 , de 30 de dezembro de 1975, que passou a ter... atividade. À época da vigência da Constituição de 1967, em 13 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014267-20.2012.4.04.0000 5014267-20.2012.4.04.0000

dessa mesma Lei alterou o art. 18 do Decreto-Lei 1.439, de 30 de dezembro de 1975, que passou a ter a seguinte redação... da vigência da Constituição de 1967, em 13 de dezembro de 1977, foi …

Termo ou Assunto relacionado