Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Andamento do Processo n. 1002279-67.2021.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1002279-67.2021.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Não padronizado - Leonilda Narciso Duarte - Vistos. Recebo as emendas de páginas 36/37, 41 e 43 e os documentos de…

Andamento do Processo n. 1002590-58.2021.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1002590-58.2021.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Não padronizado - Cristina Salles Rocha -Vistos. Cristina Salles Rocha, ajuizou ação que denominou “ação declaratória de…

Andamento do Processo n. 1002631-25.2021.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1002631-25.2021.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Lucimara Marcatti - Vistos. Lucimara Marcatti, ajuizou ação que denominou “ação de medicamentos com pedido…

Andamento do Processo n. 1002632-10.2021.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1002632-10.2021.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Ademir Vilela - Vistos. Ademir Vilela, ajuizou ação que denominou “ação de medicamentos com pedido de…

Página 707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

- Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes, Fabio Galvão dos Santos e Lairço Jose Borges, na audiência realizada na página…

Página 709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Os documentos de págs.14 e 22 indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam a existência da…

Página 710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Xarelto 10MG 30CP; 2 Caixas Macrodandina 10MG 28CP; 4 Vidros Lactuliv;18 Pcotes de fralda modelo Calamba - TENA PANTS E/EG . Nessas condições, e considerando a alegação de que a parte a autora não…

Página 8585 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

conforme arts. 7°, IX e 9°, III da Lei 8.080/90 1 e precedente adiante: “Reexame necessário e Apelação Cível. Mandado de segurança. Realização de consulta em médico especialista. I - Legitimidade…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0053159-57.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0053159-57.2021.8.16.0014 POLO ATIVO GABRIEL HENRIQUE ASSUNçãO DE PAULA SAMUEL ASSUNçãO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) URSULA ROSCHANA DE…

Página 8693 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2021

Esclarece que, por não possuir condições financeiras para arcar com o tratamento e em razão do agravamento de seu quadro, se dirigiu à Promotoria de Justiça local, tendo, inicialmente, sido…

Termo ou Assunto relacionado