Inciso I do Artigo 34 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO I
Ganhos e Perdas de Capital
Art 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0906001-78.1986.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0906001-78.1986.4.03.6100

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. …

Andamento do Processo n. 1.233.476 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/11/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.476 (822) ORIGEM : 09060017819864036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : UNILEVER…

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2019

Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.476 (822) ORIGEM : 09060017819864036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª…

Carf e os efeitos prospectivos para novos entendimentos e retroativos para atos

Uma situação que permanece gerando insegurança jurídica se refere a decisões negociais que foram tomadas no passado com base em decisões reiteradas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0906001-78.1986.4.03.6100 SP

que o mesmo é parte do investimento realizado (fls. 433); - Somente a partir da vigência do Decreto-Lei 1598/77..., cai por terra a discussão acerca do Decreto-Lei n. 1.598/77, que permitiu à …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2011

Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para devolver os autos à DRF de origem para exame do mérito, vencidos os Conselheiros José Sérgio Gomes (Relatar) e…

Termo ou Assunto relacionado